AREsp 1776861 - DECISAO

AREsp 1776861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido nem justificou a inércia no prazo para análise da transferência, além de não preencher o requisito do prequestionamento quanto à alegada excessividade dos honorários, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Titular/parte Adversa: Mairton Regis Capistrano Evangelista; Autora/cessionária/recorrida: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Vila Pery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contrato De Consórcio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cessão De Crédito Contrato De Consórcio Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Mairton Regis Capistrano Evangelista

Titular/parte Adversa

Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Vila Pery

Autora/cessionária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência da administradora do consórcio para transferência da titularidade
  2. 2 Prazo e atuação da administradora na análise de capacidade do cessionário
  3. 3 Prequestionamento para discutir fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido nem justificou a inércia no prazo para análise da transferência, além de não preencher o requisito do prequestionamento quanto à alegada excessividade dos honorários, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente devem ser majorados em 5% (cinco por cento), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.