AREsp 1781333 - DECISAO

AREsp 1781333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do NCPC (deficiência genérica que impede a compreensão exata da controvérsia) e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, aplicar por analogia as Súmulas nº 284 e 282 do STF, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Do Polo Ativo, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Substituição Do Polo Ativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 substituição do polo ativo em execução por cessão de crédito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e demais dispositivos do NCPC)
  3. 3 prequestionamento de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do NCPC (deficiência genérica que impede a compreensão exata da controvérsia) e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, aplicar por analogia as Súmulas nº 284 e 282 do STF, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.