REsp 1916040 - DECISAO

REsp 1916040 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal ao concluir que a dívida decorre de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque-Ouro), de natureza comercial e com garantia de imóvel residencial urbano, não configurando cédula de crédito rural; por isso, a cessão do crédito à União prevista na MP 2.196-3/2001 é inaplicável, tornando o título executivo nulo por cessão sem previsão legal, afastando-se, assim, a ocorrência de prescrição aplicável à inscrição em dívida ativa; as alegações genéricas de violação de dispositivos legais e de omissão não demonstraram efetiva contrariedade ou omissão, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Credor Originário: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Rural, Nulidade De Título Executivo, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cessão De Crédito Cédula De Crédito Rural Nulidade De Título Executivo Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Credor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do crédito (rural versus comercial)
  2. 2 possibilidade de cessão de crédito rural à União
  3. 3 nulidade de título executivo por cessão sem previsão legal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal ao concluir que a dívida decorre de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque-Ouro), de natureza comercial e com garantia de imóvel residencial urbano, não configurando cédula de crédito rural; por isso, a cessão do crédito à União prevista na MP 2.196-3/2001 é inaplicável, tornando o título executivo nulo por cessão sem previsão legal, afastando-se, assim, a ocorrência de prescrição aplicável à inscrição em dívida ativa; as alegações genéricas de violação de dispositivos legais e de omissão não demonstraram efetiva contrariedade ou omissão, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.