REsp 1797709 - DECISAO

REsp 1797709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão: a decisão atacada já enfrentou o tema, explicitando que a transferência dos títulos se deu por contrato de cessão de crédito e não por endosso, tornando inaplicáveis as regras do direito cambiário; ademais, os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, e os precedentes apontados não guardam semelhança fática suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Endosso, Factoring, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Exceções Pessoais
Processo Civil Direito Cambiário Direito Comercial Contratos Cessão De Crédito Endosso Factoring Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial
  2. 2 Forma de transferência dos direitos representados em títulos de crédito (endosso ou contrato de cessão)
  3. 3 Aplicabilidade das normas de direito cambiário e das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão: a decisão atacada já enfrentou o tema, explicitando que a transferência dos títulos se deu por contrato de cessão de crédito e não por endosso, tornando inaplicáveis as regras do direito cambiário; ademais, os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, e os precedentes apontados não guardam semelhança fática suficiente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.