AREsp 1675945 - DECISAO

AREsp 1675945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, permanecendo tese estatal não contestada capaz de sustentar a decisão; além disso, mantida a compreensão de que a cessão de crédito é válida nas circunstâncias do caso e que a ausência de notificação não impede a exigência da dívida pelo cessionário, limitando-se seus efeitos à eficácia em face do devedor em caso de pagamento ao cedente.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Ilegitimidade De Recurso Por Falta De Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Ilegitimidade De Recurso Por Falta De Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão de crédito
  2. 2 efeitos da ausência de notificação da cessão em relação ao devedor
  3. 3 caráter personalíssimo da obrigação e possibilidade de cessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, permanecendo tese estatal não contestada capaz de sustentar a decisão; além disso, mantida a compreensão de que a cessão de crédito é válida nas circunstâncias do caso e que a ausência de notificação não impede a exigência da dívida pelo cessionário, limitando-se seus efeitos à eficácia em face do devedor em caso de pagamento ao cedente.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado da parte ré na origem em 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC