REsp 1894766 - DECISAO

REsp 1894766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a circulação/abstração de títulos de crédito impede a oposição de exceções pessoais a terceiros adquirentes de boa-fé, e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO FLÁVIO LOPES; Recorrida: empresa securitizadora; Credora Originária / Cedente: Península
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Consignação Em Pagamento, Exceções Pessoais, Circulação E Abstração Do Título De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Cessão De Crédito Consignação Em Pagamento Exceções Pessoais Circulação E Abstração Do Título De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FLÁVIO LOPES

Recorrente

empresa securitizadora

Recorrida

Península

Credora Originária / Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceção pessoal de desconto em face do cessionário/empresa securitizadora
  2. 2 Efeito da notificação da cessão de crédito sobre os direitos do devedor
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre circulação e abstração do título de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a circulação/abstração de títulos de crédito impede a oposição de exceções pessoais a terceiros adquirentes de boa-fé, e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor estabelecido na origem, observando a proporção determinada pelo Tribunal a quo.