AREsp 1795156 - DECISAO

AREsp 1795156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas ao ônus da prova e à existência do crédito dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

FELIPE SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de contrato de cessão de crédito previsto no art. 288 do Código Civil
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme arts. 373 e 434 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas ao ônus da prova e à existência do crédito dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.