REsp 1564940 - ACORDAO

REsp 1564940 - ACORDAO

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à preclusão e aos efeitos da cessão de crédito e da sub-rogação relativamente aos contratos que estavam em aberto, houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973; impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. O agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos autos para esclarecimentos.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: COMERCIAL SUL DIESEL LTDA; Cedente: Banco Meridional S.A.; Sucessor: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Omissão E Contradição, Art. 535 Do Cpc/1973, Sub Rogação, Preclusão
Execução De Sentença Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Cessão De Crédito Legitimidade Passiva Omissão E Contradição Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

COMERCIAL SUL DIESEL LTDA

Recorrente

Banco Meridional S.A.

Cedente

Banco Santander S.A.

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973 e deficiência na prestação jurisdicional
  3. 3 qualificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal após cessão de créditos

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à preclusão e aos efeitos da cessão de crédito e da sub-rogação relativamente aos contratos que estavam em aberto, houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973; impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. O agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos autos para esclarecimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, em face da violação do art. 535 do CPC/1973.