AREsp 1737440 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexigibilidade das duplicatas em razão de vícios e devolução das mercadorias existentes antes da transferência do crédito, nos termos do art. 294 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Duplicatas, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Duplicatas Oponibilidade De Exceções Pessoais Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as exceções pessoais ao crédito cedido são oponíveis ao cessionário terceiro de boa-fé
  2. 2 se as duplicatas são exigíveis diante da devolução das mercadorias e vícios reconhecidos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexigibilidade das duplicatas em razão de vícios e devolução das mercadorias existentes antes da transferência do crédito, nos termos do art. 294 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.