AREsp 1804555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente as suas bases, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. No mérito subsidiário, o acórdão recorrido concluiu pela ineficácia da cessão em relação a terceiros ante a ausência de intervenção ou notificação do credor originário e da prova de cessão em conformidade com o art. 288 do Código Civil, afastando a pretensão de validade erga omnes baseada apenas na escritura pública apresentada.

Parties
Agravante: BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Escritura Pública, Efeitos Erga Omnes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Cessão De Crédito Escritura Pública Efeitos Erga Omnes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da cessão/recessão de direitos creditórios perante terceiros
  2. 2 Força probante e presunção de veracidade de escritura pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 288 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente as suas bases, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. No mérito subsidiário, o acórdão recorrido concluiu pela ineficácia da cessão em relação a terceiros ante a ausência de intervenção ou notificação do credor originário e da prova de cessão em conformidade com o art. 288 do Código Civil, afastando a pretensão de validade erga omnes baseada apenas na escritura pública apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.