AREsp 1756981 - ACORDAO

AREsp 1756981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o enunciado 83, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Portanova e Advogados associados; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Alteração Da Titularidade Do Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Público Cessão De Crédito Alteração Da Titularidade Do Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Portanova e Advogados associados

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de alteração da titularidade do crédito por meio de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o enunciado 83, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.