AREsp 1825034 - DECISAO

AREsp 1825034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e da não apresentação de acórdãos paradigmas; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS VALOIS WALTERFANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Cessão De Crédito Alienação Fiduciária Dano Moral Dano Material Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

PAULO VINICIUS VALOIS WALTERFANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e da não apresentação de acórdãos paradigmas; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.