AREsp 1799381 - DECISAO

AREsp 1799381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, com base na análise do acervo fático-probatório e na conclusão do Tribunal de origem de que houve negativa de habilitação nos autos da Justiça do Trabalho e preclusão da impugnação tempestiva, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e por preclusão quanto à...

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Parties
Recorrente/agravante: VALDOMIRO MARIANO DOS SANTOSE OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Habilitação De Precatório, Homologação De Cessão, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Precatórios Cessão De Crédito Habilitação De Precatório Homologação De Cessão Preclusão +2 more

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Parties

VALDOMIRO MARIANO DOS SANTOSE OUTROS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da cessão de crédito de precatório
  3. 3 necessidade de habilitação/homologação judicial de cessões de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, com base na análise do acervo fático-probatório e na conclusão do Tribunal de origem de que houve negativa de habilitação nos autos da Justiça do Trabalho e preclusão da impugnação tempestiva, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e por preclusão quanto à matéria discutida.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa