AREsp 1769246 - DECISAO

AREsp 1769246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 116 do CPC/2015 e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade dos títulos em razão de quitação por compensação e pela ineficácia da cessão em relação ao devedor por falta de notificação (art. 290 CC).

Parties
Autora: Editora Alto Astral Ltda.; Cessionária / Ré: Red Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Ré: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Compensação, Protesto De Títulos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Compensação Protesto De Títulos Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

Editora Alto Astral Ltda.

Autora

Red Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Cessionária / Ré

Banco Bradesco S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor sem notificação (art. 290 CC)
  2. 2 extinção do débito por compensação
  3. 3 responsabilidade do cessionário por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 116 do CPC/2015 e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade dos títulos em razão de quitação por compensação e pela ineficácia da cessão em relação ao devedor por falta de notificação (art. 290 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.