REsp 1934085 - DECISAO

REsp 1934085 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 290 do CC/02 não tinha pertinência temática com os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais não impugnaram adequadamente as conclusões do Tribunal estadual; por isso incidiu a Súmula nº 284 do STF, não sendo possível reformar o julgamento de origem.

Parties
Autor: LUIZ VALDO MARQUES ATAIDE; Réu: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (negado)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Notificação Do Devedor, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ilegitimidade Passiva Notificação Do Devedor Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ VALDO MARQUES ATAIDE

Autor

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Réu

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (negado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 290 do Código Civil/2002
  2. 2 pertinência temática e princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 290 do CC/02 não tinha pertinência temática com os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais não impugnaram adequadamente as conclusões do Tribunal estadual; por isso incidiu a Súmula nº 284 do STF, não sendo possível reformar o julgamento de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.