REsp 1478690 - DECISAO

REsp 1478690 - DECISAO

Por não terem os recorrentes impugnado o fundamento autônomo do acórdão estadual baseado no art. 42 do CPC/73, que declarou inexistente alteração da legitimidade ativa em razão de cessão de crédito ocorrida no curso do processo, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO GORAYEB KOURY LTDA; Recorrente: DISTRIBUIDOR DE PETRÓLEO E DERIVADOS BREJÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Art. 42 Do Cpc/73, Arts. 6º E 267 Do Cpc/73, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Art. 42 Do Cpc/73 Arts. 6º E 267 Do Cpc/73 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO GORAYEB KOURY LTDA

Recorrente

DISTRIBUIDOR DE PETRÓLEO E DERIVADOS BREJÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito realizada durante a execução gera a ilegitimidade do exequente
  2. 2 Aplicação do art. 42 do CPC/73 quanto à alteração da relação processual em caso de cessão de crédito no curso do processo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes impugnado o fundamento autônomo do acórdão estadual baseado no art. 42 do CPC/73, que declarou inexistente alteração da legitimidade ativa em razão de cessão de crédito ocorrida no curso do processo, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.