REsp 1772971 - DECISAO

REsp 1772971 - DECISAO

O STJ reconheceu que não há óbice legal à cessão de crédito derivado do seguro DPVAT em caso de morte, por se tratar de direito pessoal disponível e em conformidade com precedentes desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento do feito para exame do mérito.

Parties
Recorrente: GIARETTA ASSESSORIA SINISTROS DE SEGUROS LTDA; Recorrida: seguradora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, DPVAT, Indenização Por Morte, Legitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Cessão De Crédito DPVAT Indenização Por Morte Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

GIARETTA ASSESSORIA SINISTROS DE SEGUROS LTDA

Recorrente

seguradora demandada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessão de crédito do seguro DPVAT em caso de morte
  2. 2 Natureza do direito (disponível ou indisponível)
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre TJ-RS e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não há óbice legal à cessão de crédito derivado do seguro DPVAT em caso de morte, por se tratar de direito pessoal disponível e em conformidade com precedentes desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento do feito para exame do mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de cessão de crédito decorrente do seguro DPVAT em caso de morte
  • Determinar o prosseguimento do feito para análise do mérito