REsp 1511980 - DECISAO

REsp 1511980 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de cessão de créditos do DPVAT, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Seguro DPVAT, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Cessão De Crédito Seguro DPVAT Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 e ao art. 4º da Lei 6.194/74 e ao art. 286 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de cessão de créditos do DPVAT, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.