REsp 1483475 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; afastou a preliminar de preclusão temporal porque a decisão interlocutória impugnada trouxe critérios diferenciados sobre a aplicação da correção monetária e...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL - SINDIPROC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão Temporal, Intempestividade Recursal, Ressalva Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Precatórios Cessão De Crédito Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Temporal +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL - SINDIPROC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 preclusão temporal quanto à definição dos critérios de contabilização das cessões de crédito
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento (art. 522 CPC/1973)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; afastou a preliminar de preclusão temporal porque a decisão interlocutória impugnada trouxe critérios diferenciados sobre a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, o que impediria o reexame pelo STJ por envolver revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e entendeu que o Tribunal a quo não contrariou o art. 287 do Código Civil, na medida em que a cláusula de "disposição em contrário" pode estar representada pela ressalva expressa nas escrituras públicas de cessão de créditos em precatório, de modo que é...

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido