AREsp 1054499 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em face da admissibilidade negativa de recurso especial sob o fundamento de incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, este prejudicial à divergência. Pretendem os agravantes a reforma de julgado cuja ementa possui a seguinte redação (fl. 211): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR Á EXECUÇÃO DO CESSIONÁRIO AO DEVEDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. O cessionário é parte legítima à execução do devedor. A citação do devedor, na execução promovida pelo cessionário ao devedor, supre a notificação e dá a ciência da cessão ao devedor, justificando o prosseguimento dos embargos à execução, cujo prosseguimento depende do julgamento dos embargos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 224/229. No especial, com fundamento da Constituição Federal, art. 105 inciso III, alíneas "a" e "c", Nilda Harter Hammes eComercial de Lubrificantes ABH Ltda.arguem ofensa aos arts. 290 do Código Civil; e 267, incisos I e IV, e 295, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e divergência com julgados proferidos pelo TJDFT, TJRO e TJMS, a pretexto de que a cessão de crédito é inválida sem a prévia notificação dos devedores, que não pode ser substituída pela citação, devendo ser declarada a ilegitimidade ativa do cessionário para a execução, que impõe ser extinta. O Banco Bradesco S.A. não apresentou contrarrazões (cf. certidão de fl. 275). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Da análise do agravo nos próprios autos, observa-se que os agravantes não rebatem, como seria de rigor, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a arguir, superficialmente, que a Súmula 83/STJ não constitui obstáculo ao exame do especial; que a decisão presidencial é nula por falta de análise da divergência; e que um dos precedentes indicados não condiz com a espécie dos autos. Conforme se pode constatar, a admissibilidade negativa baseou-se emprecedentes do STJ, todos harmônicos com o acórdão estadual, de sorte que apenas com a indicação clara e precisa de jurisprudência posterior e contrária oriunda deste Tribunal Superior seria possível derruir o fundamento da decisão agravada. Como cediço, a missão constitucional de pacificar a aplicação do Direito Federal cabe a esta Corte Superior, de modo que precedentes de tribunais estaduais em sentido contrário ficam automaticamente prejudicados pela incidência do mencionado verbete sumular. Da motivação do julgado estadual, colhe-se a seguinte jurisprudência pacífica do STJ a respeito do tema em debate (fl. 213): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011); AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1307891/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014); Diante disso, as razões do recurso deixaram de impugnar eficazmente a aplicação do óbice sumular indicado, limitando-se a repisar as razões de mérito do apelo, o que faz incidir na hipótese, por analogia, o princípio cristalizado no enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, dentre outros: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ). 2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26.11.2008). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.125.537/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO Desembargador convocado do TJ/BA , DJe de 10.6.2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INTERNAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. As partes deixaram de atacar o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83 do STJ, o que enseja a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 3. Não é possível, de ofício, reconhecer a ilegalidade apontada no recurso especial, pois, a teor dos precedentes desta Corte Superior, em se tratando de ato infracional praticado mediante violência contra pessoa, equiparado a homicídio tentado, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Agravo regimental não provido. (Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.016.870/ES, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, unânime, DJe de 11.5.2017) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Impossibilidade de majoração da sucumbência nesta instância por ausência de fixação no julgado estadual e em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR (Corte Especial, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019). Intimem-se.