AREsp 1845857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial manejado por JARBAS PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, letrasa e c,da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl.171): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. Com a cessão de crédito são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário. A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não precisa consentir com a transmissão. A sucessão prevista no art. 778, § 1º do CPC independe de consentimento do executado. 2. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO. A via estreita do agravo de instrumento não comporta dilação probatória, visando à discussão da possível cobrança de encargos indevidos, ainda mais quando essa questão sequer foi apreciada pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, conforme a seguinte ementa(e-STJ, fl. 198): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O MISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não existindo nos embargos de declaração a omissão apontada, referente à não análise de todos os pontos apresentados no recurso de origem e dispositivos de lei, bem como que o Acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser estes desprovidos. 2. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. 3. Desnecessário que o Julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta egr. Corte, não se inclui a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Alega o recorrente, além de dissídio pretoriano, violação ao art. 2º,§ 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/1969, ao art. 290 do Código Civil e ao art.330, I,do Código de Processo Civil. Defende a tese de que a cessão de crédito feita à MAPFRE pelo Consórcio Volkswagen não lhe foi comunicada, daí porque não é a MAPFREparte legítima para propor a ação de busca e apreensão do veículo objeto do financimento com alienação fiduciária, ainda que esta última tenha providenciado a notificação extrajudicial para a constituição em mora. Salienta que, como a MAPFRE não é a credora legítima, a notificação extrajudicial por ela realizada não é válida, o que faz concluir pela inépcia da petição inicial da ação de busca e apreensão que, na sua visão, é mais do que mero ato de conservação do direito. Contrarrazões às fls. 238-242(e-STJ). O recurso não foi admitido na origem por incidência daSúmulan. 7 do STJ (e-STJ, fls. 245-246). Brevemente relatado.Decido. O recurso foi apresentado na vigência do CPC/2015. As razões doagravo(e-STJ, fls. 250-259) refutamos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Passa-se à análise do recurso especial. O acórdão recorrido está assim fundamentado (e-STJ, fls. 167-169): Ao analisar os fundamentos da decisão Agravada, concluo que o recurso não merece acolhimento. Entende o Agravante/R. que a decisão recorrida deve ser reformada, em razão da "AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CREDOR ILEGÍTIMO - DA ILEGITIMIDADE DA MAPFRE SEGUROS GERAIS PARA COMPOR O POLO ATIVO DA AÇÃO ." (f. 07, mov. nº 01), assim como há cobrança de encargos indevidos que "não estão previstos no contrato, assim como há ausência de especificação da parcela cobrada, descumprindo, portanto, com o dever de informação ao consumidor." (fls. 11/12), e que" a notificação quanto a cessão de crédito jamais ocorreu," (F. 08.) Quanto ao cerne do debate instalado pelo agravo, não verifico prova inequívoca do direito alegado, capaz de firmar o convencimento de verossimilhança dos fatos apontados no recurso. A alegação de que a notificação foi encaminhada de forma equivocada por credor ilegítimo, não vinga, vez que o Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda. transferiu à Agravada/A. "todos os seus direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária" (f. 01, mov. nº 01 - 4.2, proc. originário) firmado com o Agravado/R., em razão da mora deste. Logo, não se sustenta a pretensão de afastar a Agravada/A, do polo ativo da ação originária. No que se refere à necessidade da comprovação e comunicação da cessão de crédito, também não procede, tendo em vista que uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conf. prevê o art. 293 do Código Civil: "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." (..) Por fim, quanto à alegação de que há cobrança de encargos indevidos não" previstos no contrato, assim como há ausência de especificação da parcela cobrada, descumprindo, portanto, com o dever de informação ao consumidor." (fls. 11/12, mov. nº 01), também não vinga, tendo em vista a ausência de comprovação desses fatos que demandam dilação probatória, o que é vedada em sede de Agravo de Instrumento, visando à discussão da possível cobrança de encargos abusivos, ainda mais porque, essa questão sequer foi apreciada pelo Juízo singular. Assim, entendo que os argumentos trazidos pelo Agravante/R. suficientes para modificar o entendimento declinado na decisão recorrida. não são Constato que o MM. Juiz a quo não afrontou qualquer norma legal nem desatendeu a boa conduta processual, tendo observado os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. A decisão agravada deve ser mantida. Da leitura do excerto transcrito constata-se que o julgado atacado não está a merecer nenhum reparo. Com efeito,a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017), bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a impossibilidade de compensação de créditos, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1168171/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. ARTIGO 290 DO CC. NÃO NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. DEVEDOR INADIMPLENTE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ausência de notificação apenas impede a eficácia da cessão em relação ao devedor em caso de pagamento ao credor originário, hipótese a qual não se encontra presente nos autos em análise, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1320037/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1496589/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 25/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art.290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1603683/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) Nesse contexto, não prospera a tese do recorrente no sentido de ser parte ilegítima a MAPFRE para propor a ação de busca e apreensão, tampouco que a notificação extrajudicial que realizou não seria válida. Incide à espécie, a Súmula n. 83/STJ, dado que se encontra o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte. Ante o exposto,conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DA CESSÃO DOCRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO PELO CREDOR CESSIONÁRIO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO ESPECIAL.