Prc 6478 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401027210), expedida em favor de JOSINALDO MONTEIRO ALVES, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. Cópia de decisão proferida na execução, acostada às fls. 16-18, indica que foi determinado que o cálculo da contribuição previdenciária para a seguridade social do servidor (PSS) seja realizado antes da dedução da verba sucumbencial. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. Mediante a Petição n. 00506410/2021 (fls. 22-111), ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS informa que, em seu favor, fora cedido o direito creditório a que faz jus o beneficiário JOSINALDO MONTEIRO ALVES, objeto desta requisição de pagamento, por meio do instrumento particular de fls. 26-28. Nesse contexto, pugnou pela homologação da referida cessão de crédito, bem como pelo deferimento do pedido de habilitação para possibilitar o pagamento do valor principal requisitado diretamente em seu favor. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista a celebração de negócio jurídico entre as partes, homologo a cessão de crédito nos termos do instrumento particular de fls. 26-28, bem como defiro a habilitação requerida, a fim de que o cessionário em questão prossiga nos autos, em nome próprio, e possa receber diretamente o montante cedido. Em atenção às disposições contidas no art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais com vistas a cientificar o juízo da execução eintimem-se o cedente JOSINALDO MONTEIRO ALVES e a UNIÃO acerca do negócio jurídico ora homologado. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, considerando a concordância manifestada com a regularidade formal, determino o pagamento deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a cessão de crédito ora homologada. Ressalto que deverá ser retificado o valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos autos principais. Retifique-se a autuação para incluir ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS como parte interessada. Publique-se. Intimem-se.