AREsp 1806149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PREMIUMcontra decisão que não admitiu seu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ(e-STJ fls. 611/612). O acórdão proferido pelo TJGO está assim ementado (e-STJ fls. 420/421): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. JUROS LIMITADOS. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NÃO PACTUADO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O c. STJ entende que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 29 do Código Civil não torna a dívida inexequível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. A entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional não pode cobrar os encargos, os juros e a correção monetária próprias de Instituição Financeira, como no caso do banco cedente. 3. Acerca da capitalização, a regra sobre ser proibido cálculo de juros sobre juros possui exceções, que correspondem àqueles casos permitidos em lei específica. Assim, além da hipótese prevista na própria Lei de Usura (parte final do artigo 4º, referente aos saldos líquidos em conta-corrente, de ano a ano), admite-se a capitalização de juros em casos envolvendo cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" 4. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, cabendo ao julgador analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência técnica do postulante. 5. Na ausência de pactuação do índice de correção monetária, aplica-se o INPC, por ser o mais benéfico ao consumidor. 6. Conforme inteligência do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido. 7. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC, tenho que deve ser suportado pelo 2º apelante, vez que sucumbente nesta instância revisora e também no juízo de primeiro grau. Orequerenteopôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 473/483). Nas razões do especial (e-STJ fls. 487/511), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, apontou violação dos seguintes dispositivos legais, vinculados aos respectivos argumentos: (i) art. 17 da Lei n. 4.595/1964 equiparação dofundo de investimento às instituições financeiras (e-STJ fl. 495): (..) os fundos de investimento são ou, ao menos, podem ser equiparados a instituições financeiras, eis que se tratam de condomínio de ativos e recursos financeiros, captados junto ao mercado, sendo tais recursos aplicados em ativos financeiros diversos (os direitos creditórios), sendo que, no caso dos autos, os ativos foram aplicados em créditos decorrentes de mútuo bancário, derivados de cédula de crédito bancário. (ii) arts. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/1964,286, 287 e 421 do CC/2002 encargos(e-STJ fl. 500): (..) o Conselho Monetário Nacional nao limita a aplicação das taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, motivo pelo qual, ausente tal limitação, bem como sendo o recorrente inserido legalmente no Sistema Financeiro Nacional, as taxas de juros cobradas nos autos em comento jamais poderão ser limitadas por meio da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), permitindo ao recorrente, portanto, que no cobrança de seu crédito, observe a integralidade dos encargos previstos no título. (..)por ter o fundode investimentos recorrente adquirido os créditos de natureza bancária por cessão civil de crédito, não há que se falar em limitação à cobrança dos encargos previstos no título. Os agravados apresentaram resposta aos recursos (e-STJ fls. 585/596 e 642/649). É o relatório. Decido. Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A controvérsia tem origem em embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário cedida pelo Banco Rural S.A. ao Fundo de Investimento em Direitos Creditóriosora recorrente. O magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentesos embargos apenas para fixar oINPC como índice de correção monetária, dispondo que: (i) "Em observância à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central vejo que, na época do vencimento, ou seja, 05/08/2013, os juros expressamente pactuados não destoavam da prática do mercado e, por isso, devem ser mantidos no patamar contratado" (e-STJ fl. 128 grifei), (ii) "A capitalização mensal de juros, somando juros sobre juros, in casu, não se mostra ilícita, isso porque, conforme reiteradas Jurisprudências do STJ, além depactuada a capitalização mensal de juros, esta pactuação se deu de forma expressa, de modo a garantir que o contratante tivesse plena ciência dos encargos contratados"(e-STJ fl. 128 grifei). (iii)"A Jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que, mantidos os encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), não ocorre a descaracterização da mora" (e-STJ fl. 129 grifei). (iv) "Com relação ao índice de correção monetária pelo CDI, visualizando a cédula de crédito bancária contida a partir da página 93 do evento 03, arquivo 000005, dos autos principais, observo que não há previsão de índice de correção monetária. De todo modo, a correção monetária pelo CDI revela-se abusiva, e, em homenagem ao principio da menor onerosidade ao devedor, entendo que o INPC deve ser aplicado" (e-STJ fl. 129 grifei). Na apelação, os autores defenderam excesso de execução, por considerar que os juros remuneratórios de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano seriam "nitidamente excessivo, especialmente tendo em vista que a APELADA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e que se aplica integralmente a ela as disposições contidas na Lei da Usura, Decreto nº 22.626/1933, matéria de ordem pública e cogente, inclusive a disposição normativa que impede a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano, aplicável ao caso da Apelada" (e-STJ fl. 172 grifei). Pediramque fosse afastada a "capitalização mensal e diária no contrato, conforme exaustivamente defendido na peça exordial dos Embargos à Execução, haja vista que o emprego dessa forma de contabilização de juros se mostra abusiva tanto nas execuções conduzidas por instituições financeiras quanto naquelas ajuizadas por empresas que não são instituições financeiras, caso da Apelada" (e-STJ fl. 174 grifei). A Corte estadual acolheu a tese dos recorridos, para limitaracobrança de juros em 12% (doze por cento)ao ano, bem comoa capitalizaçãoao período anual, por entender que oFundode Investimento em Direitos Creditórioscessionário não poderia cobrar encargos nas mesmas condições da instituição financeira cedente. Consignou o seguinte(e-STJ fl. 410): Acerca do tema, dispõe a doutrina que o cessionário, ora 2º apelante, entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional não pode cobrar os encargos, os juros e a correção monetária próprias de Instituição Financeira, como no caso do banco cedente. Nesse sentido, a inteligência da Súmula 596 do excelso STF; As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim, a natureza da obrigação não permite a sua cessão integral, portanto, no tocante aos acessórios contratuais avençados, como capitalização, juros remuneratórios e outros encargos que somente uma instituição financeira apresenta legitimidade para cobrar. Desta forma, só poderão incidir juros na forma estabelecida no Decreto 22.626/33. De outro lado, as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, têm tratamento referente ao denominado PDD Provisão de Devedores Duvidosos diverso de qualquer outra entidade não integrante do mesmo Sistema Financeiro Nacional. A Lei nº 4.595/64, em seu artigo 18, disciplina que as instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, o que não ocorre no caso do cessionário. Isto porque o Banco Central do Brasil, no exercício da fiscalização que Ihe compete, regulará as condições de concorrência entre as instituições Financeiras, coibindo-Ihes os abusos com a aplicação da pena dos termos da referida Lei. In casu, não são cedíveis os acessórios do crédito, no tocante a encargos exclusivos daqueles que pertencem ao Sistema Financeiros Nacional, pois decorrem da natureza do vinculo obrigacional de que ele deriva, no caso, especificamente, de lei especial, que foi recepcionada na ordem jurídica prática como Lei complementar. A substituição do credor importa mudança de destinatário da prestação, porque no caso em apreço o destinatário não pertence ao Sistema Financeiro Nacional e, portanto, por ser de rigor, deve ser aplicado o Decreto nº 22.626/1993, que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências. E, por conseguinte, para os fins de exigibilidade do valor devido do crédito cobrado, que a partir da referida cessão, deve ser aplicado somente o Decreto 22.626, a titulo de juros e a correção monetária devida, expurgando todos os encargos bancários que somente uma Instituição financeira pode cobrar. (..) Nesse contexto, não se tratando de ente integrante do Sistema Financeiro Nacional, os Juros devem ser Iimitados a 12% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 591, Cumulado com o artigo 406, ambos do Código Civil. Acerca da capitalização, a regra sobre ser proibido cálculo de juros sobre juros possui exceções, que correspondem àqueles casos permitidos em lei especifica. Assim, além da hipótese prevista na própria Lei de Usura (parte final do artigo 4º, referente aos saldos líquidos em conta-corrente, de ano a ano), admite-se a capitalização de juros em casos envolvendo cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. No especial, o recorrente argumentou que "o Conselho Monetário Nacional nao limita a aplicação das taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, motivo pelo qual, ausente tal limitação, bem como sendo o recorrente inserido legalmente no Sistema Financeiro Nacional, as taxas de juros cobradas nos autos em comento jamais poderão ser limitadas por meio da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), permitindo ao recorrente, portanto, que nacobrança de seu crédito, observe a integralidade dos encargos previstos no título"" (e-STJ fl. 500). Imperioso reconhecer, de fato, que oentendimento adotado na origem destoada jurisprudênciadestaCorte sobre o tema, que equipara os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FDICs às instituições financeiras, conforme se observa no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR MOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO LEGAL QUE SE AJUSTA À DINÂMICA DO MERCADO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO EMPREGADO COMO LASTRO NA EMISSÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. MERCADO FINANCEIRO. BANCÁRIO, MONETÁRIO, CAMBIAL E DE CAPITAIS. ABRANGÊNCIA. OPERAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR MEDIANTE EMISSÃO E SUBSCRIÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA.NÃO RECONHECIMENTO COMO INSTITUIÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO.INVIABILIDADE. OBJETIVAÇÃO DO CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO COMO ENTIDADE PATRIMONIAL PASSÍVEL DE TRANSMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO DIREITO INTERNO E COMPARADO. CESSÃO DE CRÉDITO POR CASA BANCÁRIA.JUROS, CONFORME PROPICIADO PELA AVENÇA BANCÁRIA. ABRANGÊNCIA. 1. Com a edição da MP n. 1.637/1998, convertida na Lei n. 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços -, cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. 2. Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs foram criados por deliberação do CMN, conforme Resolução n. 2.907/2001, que estabelece, no art. 1º, I, a autorização para a constituição e o funcionamento, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela CVM, de fundos de investimento destinados preponderantemente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação. 3. O FIDC opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo. 4. O art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.595/1964, estabelece que se consideram instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. E o art. 18, § 1º, do mesmo Diploma legal esclarece que também se subordinam às disposições e à disciplina dessa lei, no que for aplicável, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e a venda de ações e de quaisquer outros títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. 5. O mercado financeiro abrange o de capitais, e a operação dos FIDCs, por envolver a captação de poupança popular mediante a emissão e a subscrição de cotas (valor mobiliário) para concessão de crédito, é inequivocamente de instituição financeira, bastante assemelhada ao desconto ou redesconto bancário, anotando a doutrina especializada que a criação dessa modalidade de fundo de investimento deu-se com o fito de que outras instituições pudessem exercitar tarefa tipicamente bancária. 6. Por um lado, o principal efeito da cessão, a teor do art. 287 do CC, é transferir o crédito para o cessionário, acompanhado de todos os acessórios. Por outro lado, como necessidade decorrente do incremento das relações econômicas pela própria funcionalidade do crédito - bem patrimonial, em regra, disponível - e pela necessidade econômico-social de permitir o seu melhor aproveitamento mediante utilização simultânea por vários sujeitos, operou-se a denominada objetivação da cessão de crédito, facilitando a substituição da posição do credor e tutelando a confiança. 7. A tese sufragada pelo acórdão recorrido acerca da incidência da limitação de juros da Lei da Usura ignora a natureza de entidade do mercado financeiro dos FIDCs, conduz ao enriquecimento sem causa do cedido e vai na contramão da evolução do Direito, que busca conferir objetivação à regular cessão de crédito, conforme se extrai da teleologia do art. art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1634958/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 03/09/2019.) Afastado o fundamento do acórdão impugnado, fica sem suportealimitação dos juros e da capitalizaçãoconcretizada no acórdão, tendo em vistaos termos da sentença e as teses desenvolvidas na apelação. Além do mais, conforme os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxade juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na origem, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. Do mesmo modo, a "capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). Nota-se que o desfecho conferido ao caso, em primeira instância, estáem consonância com o posicionamento firmado em precedentes uniformizadores desta Corte. Quanto aoíndice de correção monetária, a insurgência não merece acolhida. Segundo o acórdão impugnado, "na ausência de pactuação do índice de correção monetária, aplica-se o INPC, por ser o mais benéfico ao consumidor" (e-STJ fl. 414). Orecorrentesustentanão haver motivos paralimitar acobrança dos encargos previstos no título, "notadamente os juros remuneratórios e o índice de correção monetária CDI)" (e-STJ fl. 501). A revisão do julgado, quanto à previsão do CDIno contrato,demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no recurso especial emvirtude dasSúmulas n. 5 e 7 do STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.8.177/1991. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. SÚMULA 211/STJ.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO PACTUAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.(TR). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que houve pactuação expressa do índice da (TR) como índice de correção seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1450970/MG, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019) CIVIL E PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PLANILHA DE CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA.INACUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TR. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.INPC. (..) III. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade da dilação probatória, na qual se inseria a regularidade da planilha de cálculos, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame dessas matérias recai no âmbito fático reflexo, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7. IV. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de bancários de financiamento. V. Ausente no título previsão de incidência da correção monetária, não havendo cumulação com comissão de permanência, tal não significa que não haverá recomposição da moeda, cabível em quaisquer créditos, porém não se presta a TR para tal fim, quando não pactuada, mas o INPC. VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 231.255/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2002, DJ 26/8/2002, p. 224) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se.