AREsp 1912360 - DECISAO

DECISÃO MARCELA DA SILVA ALMEIDA (MARCELA)ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais com pedido de tutela emergência contra ITAPEVAVIIMULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ITAPEVA), alegando, em síntese,que ITAPEVApromoveu a negativação de seu nome de forma indevida, pois nunca contratou ou utilizou qualquer serviço prestado por ela, desconhecendoa divida. Requereu fossedeclarada de inexistência de débito, no valor de R$ 1.932,79 (um mil e novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), a condenação da ITAPEVA a pagar indenização a título de danos morais, bem como tutela antecipada para retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. A demanda foi julgada improcedente. Condenou MARCELAao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária deferida (e-STJ, fls. 180/189). A apelação interposta por MARCELA não foi provida pelo TJGO nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO(e-STJ, fl.377). Inconformada, MARCELAmanejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação doart.290 do CC/02,sustentando, em síntese, que a comunicação prévia é elemento essencial para a eficácia da cessão de créditos e validade do ato de cobrança de ITAPEVA, porém, a recorrente foi notificada peloSERASA tanto da cessão de crédito quanto da negativação, num ato só, o que se revelaria emum ato ilegal e abusivo. Requereu a reforma do acórdão do TJGO para que seja reconhecidaaineficácia da cessão de crédito procedidapor ITAPEVA em face da recorrente e, consequentemente, inválida a cobrança e a inclusão de seu nome nos cadastros do SERASA, julgando procedente o seu pedido decondenação ao pagamento por danos morais(e-STJ, fls. 387/395). Contrarrazões de recurso especial (e-STJ, fls. 403/443). O apelo nobre não foi admitido sob o fundamento de incidência da Súmula nº7 do STJ.MARCELA interpôsagravo em recurso especial asseverando que não se trata de aplicação do óbice sumular(e-STJ, fls.446/447 e 451/456). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº568 do STJ MARCELA apontou a violação do art.290 do CC/02, sustentando, em brevemente, que a comunicação prévia é elemento essencial para a eficácia da cessão de créditos e validade do ato de cobrança de ITAPEVA, porém, a recorrente foi notificada pelo SERASA tanto da cessão de crédito quanto da negativação, num ato só, o que se revelaria em um ato ilegal e abusivo, devendo, portanto, ser reconhecida a ineficácia da cessão aludida. Sobre o tema o TJGO consignou o seguinte: Pelo que se depreende dos presentes autos, observa-se que a parte recorrida trouxe aos autos no evento 21, arquivos 06/09, os contratos de serviços realizadas entre a parte autora/recorrente e as empresas, as quais realizaram a cessão de crédito à parte recorrida, qual sejam Lojas Marisa S. A e Pernambucanas Financiadora S. A, todos com a devida assinatura pela parte autora/recorrente, contendo os dados pessoais, de forma correta, bem como a cópia de seus documentos pessoais, comprovando de fato a existência de uma relação jurídica entre ela e as empresas Marisa S. A e Pernambucanas Financiadora S. A, que cederam os créditos à parte recorrida. Deste modo, não paira a menor dúvida que tal dívida realmente existia, pois os créditos cedidos estão comprovados por meio da documentação anexada no evento 21, arquivos 02/03 e que de fato a negativação do seu nome foi realmente devida, ante a ausência de pagamento dos respectivos débitos. Como bem ressaltou o douto sentenciante, "a notificação da cessão de crédito, não é requisito de existência ou validade do crédito cedido, assim a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível" e " por outro lado "o cessionário tem o direito de praticar todos os meios, legais,para preservar o crédito cedido, inclusive, incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito". Deste modo, entendo que a recorrida ao incluir o nome da autora/recorrente nos órgãos de proteção ao crédito não praticou ato ilícito, mas sim exercício regular de seu direito como credora (e-STJ, fl.379). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de quea cessão de crédito sem notificaçãoao devedor não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de promover os atos necessários à preservação do direito cedido, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DONOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 7/3/2017, DJe 20/3/2017 ) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº568 do STJ. Nesses termos,CONHEÇOdo agravo paraNEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAPEVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO.