Prc 6814 - DECISAO

Prc 6814 - DECISAO

Homologo a cessão de crédito apresentada por escritura pública e defiro a habilitação do cessionário para que prossiga nos autos em nome próprio e receba diretamente o montante cedido; determino a expedição de certidão homologatória para cientificar o juízo da execução, a intimação do cedente e da União, e...

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Parties
Beneficiário/cedente: MARCIO DE VILHENA LOBATO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Cessionário/parte Interessada: FELIPE FERNANDES REIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Parte Requerida/interessada: UNIÃO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Homologatória De Cessão De Crédito E Deferimento De Habilitação
Outcome
cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; pagamento condicionado à disponibilidade financeira e observância de reserva de recursos; expedição de certidão e intimação das partes; retificação da autuação para incluir o cessionário; cumprimento após prazo legal.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Habilitação, Homologação, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Direito Público Processo Civil Execução/precatório Cessão De Crédito Habilitação Homologação Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

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Parties

MARCIO DE VILHENA LOBATO

Beneficiário/cedente

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

FELIPE FERNANDES REIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Cessionário/parte Interessada

UNIÃO

Parte Requerida/interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Homologatória De Cessão De Crédito E Deferimento De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 homologação de cessão de crédito de beneficiário de requisição de pagamento
  2. 2 habilitação do cessionário para receber o crédito em nome próprio
  3. 3 determinação de procedimentos para expedição de certidão e comunicações ao juízo da execução

Ratio Decidendi

Homologo a cessão de crédito apresentada por escritura pública e defiro a habilitação do cessionário para que prossiga nos autos em nome próprio e receba diretamente o montante cedido; determino a expedição de certidão homologatória para cientificar o juízo da execução, a intimação do cedente e da União, e condiciono o pagamento do precatório à existência de disponibilidade financeira, com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; pagamento condicionado à disponibilidade financeira e observância de reserva de recursos; expedição de certidão e intimação das partes; retificação da autuação para incluir o cessionário; cumprimento após prazo legal.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito nos termos da escritura pública apresentada.
  • Defiro a habilitação requerida para que o cessionário prossiga nos autos, em nome próprio, e possa receber diretamente o montante cedido.