EAREsp 1460996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo nos próprios autos impugnando decisão que não admitiurecurso especial interposto contraacórdão do TJGO assim ementado(e-STJ fl. 693): Agravo de Instrumento. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. I. Agravo interno. Prejudicado. Estando o recurso de agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, restam prejudicados os agravos internos manejados contra decisões monocráticas proferidas durante o processamento do recurso. II. Admissibilidade do recurso. Em que pese o pleito formulado no agravo de instrumento sub judice seja de reabertura de prazo recursal em virtude de substituição processual, a finalidade precípua da insurgência é viabilizar o ataque em face da decisão que julgou a impugnação ao crédito, o que, com fulcro no artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil/2015 cumulado com artigo 17 da Lei Federal nº 11.101/2005, torna possível o conhecimento do recurso. III. Cumprimento do disposto no artigo 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensabilidade. Atento aos princípios da primazia da decisão de mérito e da efetividade do processo, não há razões para inadmitir o agravo de instrumento, ante o descumprimento do previsto no artigo 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, em que pese tenha o embargado/agravante comunicado ao Juízo de origem a interposição do agravo de instrumento a destempo, não houve prejuízo para a apresentação de defesa por parte da embargante/agravada, dado que o agravo de instrumento foi regularmente instruído com as peças obrigatórias e necessárias e a embargante/agravada foi devidamente intimada de todos os atos processuais aqui realizados, estando no exercício amplo e irrestrito do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ainda que fora do prazo legal, foi realizada a comunicação ao Juízo de origem, possibilitando a este a realização do juízo de retratação, caso entendesse pertinente. IV. Sucessão processual. Para que o adquirente ou cessionário ingresse no feito, como sucessor do alienante ou cedente, é imprescindível que ele formule requerimento neste sentido e que seja ouvida a parte ex adversa, a qual poderá não consentir com a sucessão processual, não havendo imposição legal para que, admitida a sucessão processual nos autos principais, seja esta medida obrigatória para as demandas em apenso, independente de requerimento formulado pelo adquirente ou cessionário. V. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Uma vez que não foi requerida pelo agravante, nos autos de origem, e consentida pela parte ex adversa, a sucessão processual, não haveria porque o magistrado sentenciante intimar o agravante dos atos processuais praticados no feito, pelo que ausente nulidade na intimação da decisão que julga a impugnação de crédito. Pelo princípio da inércia nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. VI. Terceiro Interessado. Contagem do prazo recursal. O prazo para o terceiro interessado interpor recurso é o mesmo reservado às partes integrantes da relação processual, observando-se o termo inicial e final. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravos internos prejudicados. Decisão mantida. O recorrente opôs embargos de declaração, os quaisforam rejeitados (e-STJ fls. 721/730). No especial (e-STJ fls. 737/755), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 236, § 1º, 247 e 567, II, do CPC/1973, sustentandoserem aplicáveisas regras da execução ao processo de recuperação judicial, por sua natureza de execução universal e coletiva, razão pela qual incidiriaentendimento consolidado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.091.443/SP), de que ocessionário pode dar prosseguimento ao feito executivoindependentemente daanuência da parte adversa; (ii) arts. 290 e 293 do CC/2002, pois não seria exigível a anuência do credor para atribuir eficácia a cessão decrédito e, consequentemente, promover a substituição processual; (iii) art. 17 da Lei11.101/2005, porque, "ao conhecer do recurso, apresentado no primeiro momento que a parte tomou conhecimento (nulidade absoluta da intimação: arts. 236, §1º, 247, CPC/73), deveria o Tribunal a quo proceder o julgamento do mérito da impugnação contra a relação de credores - por meio do recurso cabível, exclusivamente, agravo de instrumento (efeito devolutivo), não havendo razão para se falar em reabertura de prazo para apelação" (e-STJ fl. 754). Os agravados apresentaram resposta aos recursos (e-STJ fls. 806/830, 832/845, 871/889 e 890/893). O Ministério Publico Federal ofereceu parecer pelo desprovimento da insurgência(e-STJ fls. 903/907). Após, o agravante apresentou pedido de tutela provisória incidental objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso, para que seja assegurado"o direito de voto em Assembleia Geral de Credores designada para o dia 03/08/2021 (2ª chamada) e com sua suspensão para a data de 02/09/2021, em decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial de autos nº 0503836-02.2008.8.09.0006, bem como a manifestação da Administradora Judicial deliberando pela suspensão da AGC para a data de 02/09/2021, nos termos das citadas movimentações processuais nos autos da Recuperação Judicial nº 0503836-02.2008.8.09.0006, com trâmite na 1ª Vara da Comarca de Santa Helena-GO" (e-STJ fl. 910). Afirmaque, nos "autos da Apelação Cível nº 0383716-26.2016.8.09.0142, foi deferido pedido de tutela de urgência para conceder efeito suspensivo à sentença objetos dos apelos e determinar que, na Assembleia Geral de Credores designada para os dias 21/07/2021 e 03/08/2021 e em outras que venham a se realizar antes dos julgamentos dos recursos apelatórios em referência, no Processo de Recuperação Judicial de autos nº 0503836-02.2008.8.09.0006, seja garantido o direito de voto do Apelante, Márcio Antônio de Oliveira, em igualdade e com o mesmo tratamento jurídico dos demais credores de sua classe" (e-STJ fl. 910). Entende haver correlação entre os feitos, "haja vista tratar-se do mesmo crédito. Todavia, enquanto os presente autos discutem a reabertura de prazo recursal em impugnação a relação de credores, debatendo-se o valor total do crédito, na apelação cível de autos nº 0383716-26.2016.8.09.0142 debate-se a assunção da dívida pela empresa ATRIUM S.A, dentre outras questões processuais" (e-STJ fl. 910). Destaca que"o feito, na origem, debate o montante efetivamente devido, asseverando o impugnante, ora recorrente, que o montante devido era, à época da impugnação à relação de credores, de R$ 17.090.198,85 (dezessete milhões, noventa mil e cento e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), em contraste aos R$ 1.879.726,95 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) apresentados na relação do administrador judicial" (e-STJ fl. 914). Na sua avaliação, "sendo este o feito que discute a impugnação ao valor do crédito, pela correlação processual, aqui deverá ser realizado o pedido de tutela de urgência para votação no valor integral do crédito impugnado" (e-STJ fl. 914). Pede o "deferimento da tutela de urgência incidental para que seja determinado o recolhimento do voto do Apelante na Assembleia Geral de Credores, já realizado na Assembleia de 03/08/2021, suspensa para 02/09/2021, conforme já deferido por decisão do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira nos autos da Apelação Cível de nº 0383716- 26.2016.8.09.0142, todavia, agora na integralidade do crédito impugnado, qual seja, o montante de R$ 17.090.198,85 (dezessete milhões, noventa mil e cento e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), e demais que, por algum acaso, venham a ocorrer" (e-STJ fl. 914). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem emagravo de instrumento interpostocontradecisão proferida nos autos da ação de impugnação de crédito ajuizadapelo Banco BradescoS.A. emdesfavor da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. (em recuperação judicial). O Juízo de primeira instância indeferiu pedido formulado pelo ora recorrente, cessionário do crédito originalmentepertencente à instituição financeira, de restituição deprazo pararecorrer da sentença que havia julgado improcedente a pretensão do banco autor.Constaramdo ato judicial atacado na origem as seguintes considerações(e-STJ fls. 10/12): Em 15/01/2015 a presente impugnação de credito foi autuada e distribuída, tendo no seu polo ativo o banco Bradesco S/A. (..)foi proferida sentença de mérito, em 16 de novembro de 2015 (fls. 246/253), sem que houvesse, antes de sua prolação, qualquer petição juntada.. Com efeito, conforme consulta mencionada, apenas 06 (seis) interlocutórias foram protocoladas e juntadas aos autos, na seguinte ordem: a) 0001 (manifestação da requerida, em 23/02/2015 - fls. 221/224); b) 0002 (manifestação do Administrador Judicial, em 30/03/2015 - fls. 230/241); c) 0003 (Embargos de Declaração opostos pelo Banco autor após a prolação da sentença, em 27/11/2015 - fls. 255/257); d) 0004 (pedido de reabertura de prazo formulado pelo cessionário, em 18/11/2016 - fls. 278/280); e) 0005 (juntada de procuração da requerente, em 13/12/2016 - fl. 308) e; f) 0006 (manifestação da requerente contra o pedido de reabertura de prazo, em 25/01/2017 - fls. 332/346). Lado outro, verifico do documento juntado pelo requerente quando da oposição dos embargos declaratórios, que o Instrumento de Cessão de Crédito foi datado de 07 de agosto de 2015 (fl. 265). Antes da sentença, porém, após a última interlocutória juntada sua prolação (nº 0002, de 30/03/2015). Não houve informação da referida cessão de crédito nos autos, o que só correu nos embargos de declaração opostos pela parte requerente,que não requereu substituição processual, mas apenas pugnou pela transferênciados ônus sucumbenciais ao cessionário, conforme Instrumento de Cessão de Crédito. Rejeitados os embargos, a sentença transitou em julgado em 29/02/2016 (fl. 271-v), e somente em 18/11/2016 o cessionário compareceu aos autos para requerer a reabertura de prazo para recorrer da sentença (fls. 278/280). Nesse caso, observo que o cessionário foi omisso quando tinha o dever de informação e constituição de advogado para prosseguir nas ações em andamento envolvendo os créditos a ele cedidos. (..) Ante o exposto, e considerando que até o momento da prolação da sentença não houve qualquer informação nos autos quanto a cessão de crédito alegada, assim como nãohouve requerimento de substituição processual por parte do cessionário ou mesmo do cedente no momento oportuno, INDEFIRO o pedido de reabertura de prazo recursal formulado pelo cessionário às fls. 278/280, eis que inexistente qualquer nulidade. A Corte estadual negou provimento ao agravo, consignando que "a cessão de crédito se deu em momento posterior ao daestabilização do incidente processual de origem, a impugnação ao crédito .. , ao passo que imprescindível o requerimento do cessionário, ora agravante, e aanuência da ré Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A (em recuperação judicial) para que houvesse a sucessão processual, a teor do estabelecido no artigo 109, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/2015" (e-STJ fl. 689). Foi destacado que o recorrente não havia peticionado nos autos da impugnação de créditoinformando ser cessionário, adotandoa providência apenas nos autos da recuperação judicial da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. (em recuperação judicial). Por isso, "não haveria porque o magistrado sentenciante intimar o agravante dos atos processuais praticados no feito, pelo que ausente nulidade na intimação da decisão que julga a impugnação de crédito" (e-STJ fl. 689). No especial, o recorrente sustenta serem aplicáveisas regras da execução ao processo de recuperação judicial, por sua natureza de execução universal e coletiva, razão pela qual incidiria entendimento consolidado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.091.443/SP), de que o cessionário pode dar prosseguimento ao feito executivo independentemente da anuência da parte adversa. Também argumenta quenão seria exigível a anuência do credor para atribuir eficácia a cessão decrédito e, consequentemente, promover a substituição processual. As teses não têm pertinência com o caso sob exame, sendo imperioso registrar a inexistência desimilitude fática entre os acórdãos confrontados. Em primeiro lugar, na espécie, não se questionaa eficácia da cessão de crédito. Além disso, asupostaequiparação da recuperação judicial a um feito executivonão se sustenta,tampouco aproveitaria ao recorrente. O próprio insurgente informa que, nos autos da recuperação judicial, houveconcordância pelo administrador da Usina Santa Helena com a substituição processual, em virtude da cessão de crédito. A questão controversa no caso em análise está circunscrita à possível extensão dorequerimento de substituição processual, realizado nos autos darecuperação judicial, à ação de impugnação de crédito, para efeito de reabertura de prazo recursal. O acórdão recorrido negou essa possibilidade, anotando que, em tese, "a agravada pode consentir com a sucessão processual nos autos da recuperação judicial e não anuir com a sucessão processual nos autos do incidente deimpugnação ao crédito" (e-STJ fl. 669). Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ,havendoestabilização subjetiva da lide, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. Asubstituição processual éato voluntário e exige expressa manifestação do cessionário,dependendo, no processo de conhecimento,da anuência da parte adversa. As razões recursais não lograram abalar os fundamentos do acórdão recorrido, queafastou a nulidade decorrente da falta de intimação do cessionário, por ausência de pedido de substituição processual e comunicação ao Juízo sobre igual pretensão deduzida em outro feito. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO.SUCESSÃO PROCESSUAL. 1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. 2 - A substituição voluntárias das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte ingresse no feito pela via da assistência litisconsorcial. 3 - Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1097813/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011.) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art.109, § 1º , do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp 1665765/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. VÍCIO INEXISTENTE. PEDIDO DE NULIDADE DO ARESTO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No sistema do CPC/1973, os embargos de declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art.535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, estas continuam a ser as hipóteses legais de interposição do referido recurso (art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios foram opostos pela empresa Navemar - Empreendimentos e Participações Ltda., em nome de Luíza Aguiar Tettamanzi, sob a alegação de que, embora figure como substituta processual desta última, por força de cessão de direitos creditórios, não fora devidamente cientificada. 3. Ocorre que a embargante não faz prova da existência de qualquer decisório deferindo a substituição processual havida pela alegada cessão de direitos creditórios. E, ainda que se entenda que teria havido alteração "implícita" do polo da demanda, pela mera comunicação do instrumento de cessão de direitos creditórios, a cessionária não intentou a alteração dos registros processuais do feito perante o eg. TRF da 2ª Região, onde já se processava o presente recurso. 4. Tal assertiva decorre dos próprios documentos juntados pela ora embargante, tanto porque o denominado pedido de "habilitação" deu-se em autos avulsos perante o Juízo de primeiro grau, mesmo tendo ciência, pela certidão lavrada, de que tramitava o presente feito na segunda instância, sendo ônus da parte a efetiva comunicação da citada habilitação a todos os órgãos do Poder Judiciário. 5. Assim, as publicações processuais efetivadas pelo eg. TRF da 2ª Região ocorreram de maneira regular e observando, estritamente, o contido nos autos que já se encontravam na segunda instância, descabendo supor que, em feito avulso que tramitava perante a primeira instância, existia um alegado pedido de habilitação, em relação ao qual, aliás, sequer se faz prova da existência de decisão judicial no sentido do seu deferimento. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1634162/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021.) Porfim, a parte argumentaque o recurso deveria serprovido por violação do art. 17 da Lei n.11.101/2005, "para reformar/anular o acórdão recorrido, determinando-se que o Tribunal a quo aprecie e julgue o mérito da impugnação: conforme descrito na exordial, a fim de reconhecer e determinar "a retificação do Quadro de Credores, para que lá conste que o crédito com garantia real do Banco Bradesco S/A, em relação perfazia, na data do pedido, a importância total de R$ 17.090.198,85, valor que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei, juros e demais cominações legais até seu efetivo pagamento"" (e-STJ fl. 755). A providência requerida dependeria do reconhecimento da nulidade na intimação da sentença, circunstância não verificada pelo Tribunal de Justiça. Nota-se, além disso, que esse pedido não constou do agravo de instrumento. O objeto do referido recursofoi, exclusivamente, a reabertura do prazo para apelar da sentença. Ademais, é necessário lembrarque o"julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto" (AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 1839576/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ainda que assim não fosse, o requerente narrou que, nos "autos da Apelação Cível nº 0383716-26.2016.8.09.0142 foi deferido pedido de tutela de urgência para conceder efeito suspensivo à sentença objetos dos apelos e determinar que, na Assembleia Geral de Credores designada para os dias 21/07/2021 e 03/08/2021 e em outras que venham a se realizar antes dos julgamentos dos recursos apelatórios em referência, no Processo de Recuperação Judicial de autos nº 0503836-02.2008.8.09.0006, seja garantido o direito de voto do Apelante, Márcio Antônio de Oliveira, em igualdade e com o mesmo tratamento jurídico dos demais credores de sua classe" (e-STJ fl. 910 - grifei). Contudo, o pedidodetutela de urgência incidental ora formulado deveria ser acolhido para que fosse "determinado o recolhimento do voto do Apelante na Assembleia Geral de Credores, já realizado na Assembleia de 03/08/2021, suspensa para 02/09/2021, conforme já deferido por decisão do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira nos autos da Apelação Cível de nº 0383716- 26.2016.8.09.0142, todavia, agora na integralidade do crédito impugnado, qual seja, o montante de R$ 17.090.198,85 (dezessete milhões, noventa mil e cento e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), e demais que, por algum acaso, venham a ocorrer" (e-STJ fl. 914 - grifei). Os pedidos cautelares dirigidos ao STJ têm por finalidade assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, ou seja, a "proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art.34, V, do RISTJ). No caso, o provimento do recurso especial não resultaria na pretensão cautelar almejada pelo requerente, pois o resultado estaria limitado àdiscussão do restabelecimento do prazo recursal do cessionário. Isso não retira da parte, considerando-se prejudicada, a possibilidade de formular suas pretensões pelas vias processuais cabíveis, nasinstâncias de origem. Ante o exposto,NEGO PROVIMENTO ao agravo e julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se.