AREsp 1184782 - DECISAO

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Rejeitou-se o pedido de sucessão processual porque a cessionária não se habilitou nos autos, não foi corretamente qualificada e não indicou advogados para receber intimações, sendo imprescindível a sua apresentação para que se promova a reautuação e a sucessão das partes.

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Parties
Parte Cedente/peticionante: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA; Cessionária/recorrida: CAFIN COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Interlocutória Pedido De Sucessão Processual
Outcome
Rejeito o pedido de sucessão das partes formulado pela ora peticionante.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Legitimidade Das Partes, Art. 109 Do Cpc/15
Processo Civil Cessão De Crédito Sucessão Processual Legitimidade Das Partes Art. 109 Do Cpc/15

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Parties

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA

Parte Cedente/peticionante

CAFIN COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Cessionária/recorrida

Procedural Posture

Recurso / Decisão Interlocutória Pedido De Sucessão Processual

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da cessão de crédito sobre a legitimidade das partes no processo
  2. 2 Requisitos formais para a sucessão processual (qualificação da cessionária e indicação de advogados)
  3. 3 Aplicação do art. 109, §1º, do CPC/15 quanto à necessidade de concordância da parte adversa

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de sucessão processual porque a cessionária não se habilitou nos autos, não foi corretamente qualificada e não indicou advogados para receber intimações, sendo imprescindível a sua apresentação para que se promova a reautuação e a sucessão das partes.

Court Disposition

Rejeito o pedido de sucessão das partes formulado pela ora peticionante.

Orders

  • Publique-se.