AREsp 2489792 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO CEZAR GONÇALVES E OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 598): Ação de execução. Noticia da acessão do crédito perseguido a terceiro. Retificação do polo ativo da demanda. Adequação. Desnecessidade de consentimento da parte executada. Ausência de notificação da cessão de crédito que não invalida o ato. Recurso improvido. Sem embargos de declaração . No recurso especial, alega a parte recorrente afronta aos arts. 119 e 190 do CPC, e 290 do Código Civil, ao defender, em síntese, a improcedência da demanda considerando a ilegitimidade ativa do ora recorrido, e a ausência de notificação dos recorrentes acerca da cessão de crédito realizada. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 637-638), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta a o agravo (fls. 663-667). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, consigne-se inviável a apreciação das alegações da parte recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela legitimidade ativa do ora recorrido , no caso dos autos, e que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do referido acórdão (fl. 601-612): O agravado pode figurar no polo ativo da execução, pois o cessionário tem legitimidade ativa para prosseguir na execução, na posição de exequente, por força do art. 778, § 1º, III, do CPC/2015: (..) Ademais, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, nem impede o novo credor de persegui-la em juízo. Esta falta de notificação somente dispensa o devedor que tenha promovido o pagamento da obrigação diretamente ao cedente, de pagá-la novamente ao cessionário, o que não ocorreu no presente caso. (..) Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não se vislumbra o vício de julgamento extra petita na hipótese de o Juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. Precedentes. 3. No que se refere à regularidade na representação da agravada, existência de solidariedade entre a agravante e a empreiteira e, por conseguinte, a legitimidade passiva da agravante, a reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 758.675/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/2/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA