AREsp 2174591 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ANTONIO CORNELIO JOAQUIM NETO DE CAMARGO em face da decisão acostada às fls. 587-593 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 479-495 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. BEMGE. CESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ESTABILIZAÇÂO DA LIDE. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. MANIFESTAÇÃO DA RECUSA. DECISÃO POSTERIOR. RECUSA DOS MOTIVOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. A cessão efetuada pelo BEMGE ao Estado de Minas Gerais, quando da sua extinção, é de conhecimento público, dispensando a notificação do devedor ou mesmo seu consentimento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a falta de notificação ao devedor acerca da cessão do crédito não interfere na existência ou exigibilidade da dívida, podendo ser suprida pela citação válida. 3. O Código de Processo Civil determina que a citação válida implica a estabilização subjetiva da lide, vedando a substituição processual, exceto no caso do consentimento da parte opositora. 4. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que consinta a parte contrária. Suprida a oitiva da parte adversa após a oposição de embargos declaratórios, a decisão da Magistrada a quo que os rejeita e mantém a sucessão, torna legítimo o recurso de apelação apresentado. S. Evidenciada a necessidade da prova pericial requerida pelo apelado, antes da prolação da sentença, para averiguação do quantum debeatur, a procedência do pedido sem a realização da referida prova, implica cerceamento de defesa, a ensejar a desconstituição da sentença. Opostos embargos declaratórios (fls. 501-208 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 532-539 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 543-557 e-STJ), o insurgente apontou a violação dos seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 489 e 1022 do NCPC, por negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 375, I, do CPC/15, aduzindo a falta de comprovação da cessão de crédito feita pelo banco BENGE ao Estado de Minais Gerais; e, (iii) arts. 109, § 1º, 1009, § § 1º e 3º, e art. 1013, § 1º, do CPC15, apontando a existência de erro consistente no deferimento da sucessão processual sem a anuência e antes mesmo da oitiva prévia do recorrente. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 568-584 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 587-593 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência a ausência de omissão e/ou falta fundamentação recursal, por aplicação da Súmula 7/STJ e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 596-607 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 610-617 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosper ar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso e contraditório, pois não se pronunciou quanto aos seguintes pontos: (i) natureza de fato notório de cessão de crédito não comprovada nos autos, com a consequente violação do art. 374, 1, do CPC, já que ausentes as bases fáticas utilizadas para se considerar como notória a cessão de um contrato para o Estado de Minas Gerais e não para um banco privado; (ii) há omissão no acórdão sobre a inexistência de efeitos retroativos da decisão de f. 265, que não poderiam legitimar um ato já praticado por quem não era sequer parte no processo naquela oportunidade, sendo que os documentos de fls. 3461361 demonstram a absoluta inexistência de provas acerca da cessão alegada; (iii) há violação direta aos artigos 109, §1º, 1009, §1º e 3º e 1013, §1º do CPC, pois a matéria relativa à sucessão processual restou devolvida a esta Corte por meio das contrarrazões, de forma que a conclusão adotada no acórdão viola frontalmente os dispositivos citados; e (iv) ao deixar de reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida originalmente entre os réus e o Banco Bemge, houve violação expressa ao artigo 2º do CDC. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente sobre referidos temas, nos termos da transcrição abaixo assinalada: No presente caso, sob as rubricas de omissão, obscuridade e contradição, o embargante está a questionar as interpretações, que julga equivocadas, adotadas pelo acórdão no tocante à cessão de crédito, sucessão processual e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato existente entre as partes; todavia, da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que as questões suscitadas nos presentes embargos foram devidamente apreciadas e decididas pela Turma Julgadora. A propósito, permito-me transcrever o seguinte excerto do voto condutor do acórdão, verbis: .. Sem razão, pois a legitimidade da cessão efetuada pelo BEMGE ao Estado de Minas Gerais, quando da sua extinção, é de conhecimento público, dispensando a notificação do devedor ou mesmo seu consentimento. Ademais, não se pode olvidar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a falta de notificação ao devedor acerca da cessão do crédito apenas impede a eficácia da cessão em relação ao devedor em caso de pagamento ao credor originário, hipótese que não ocorre no presente caso, não o eximindo, portanto, da obrigação de arcar com a divida contraída: .. Desse modo, rejeito a preliminar. B. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE Sustenta o apelado, ainda, a impossibilidade de sucessão processual após estabilização da lide, notadamente sem a concordância dos réus, não podendo ser conhecido o recurso de apelação interposto por quem não é parte no processo. Conforme se depreende de todo acervo processual, a presente demanda foi interposta, em 29112/2007, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de JOAO AMÉRICO NETO, ANTONIO CORNÉLIO JOAQUIM NETO DE CARMARGOS e CIPRIANO GONTIJO MARRI. Após citação das partes, apresentação de defesa e saneamento do feito, a i. Magistrada a quo proferiu sentença (vide f. 2141216), rejeitou as preliminares, afastou a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em sequência, ANTONIO CORNELIO JOAQUIM NETO DE CAMARGOS interpôs embargos de declaração (f. 2181220) e o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, recurso de apelação (f. 2211229), informando que o crédito objeto da ação lhe pertence e, portanto, requerendo a alteração do polo ativo. Por meio da decisão de f. 265, a i. Juíza a quo recebeu os embargos de declaração e os acolheu parcialmente, deferindo o pedido de substituição processual e determinando a remessa dos autos a distribuição a fim de retificar o polo ativo da causa para BDMG, pelos seguintes fundamentos, in verbis: .. Considerando que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A - BDMG comprovou que os créditos do contrato discutido nos autos foram cedidos em seu favor, conforme escritura de f. 256 e manifestação do Estado de Minas Gerais à f. 264, defiro o pedido de substituição processual. Remetam-se os autos a distribuição, a fim de retificar o polo ativo da causa para Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. - BDMG. .. Após referida decisão, houve oposição de novos aclaratórios pelos réus, impugnando expressamente a "substituição processual" operada, tendo a i. Magistrada a quo, após manifestação do Estado de Minas Gerais e do BDMG, rejeitados os embargos, mantendo a alteração do polo ativo. É fato, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, notadamente o de f. 256 e o contrato de f. 06110, ter havido cessão do crédito cobrado nessa ação, após sua propositura (2007), do ESTADO DE MINAS GERAIS ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, não obstante, não há falar-se em sucessão processual após a prolação da sentença e sem anuência expressa dos devedores ora apelados. O cabimento da sucessão processual está condicionado à anuência ou à decisão judicial que reputa os motivos da discordância injustificáveis. Uma vez realizada a citação válida, ocorre a estabilização subjetiva da lide e, portanto, qualquer alteração ocorrida no plano material não pode interferir no teor da relação processual. É que com a citação válida verifica-se a perpetuatio legitimationis processual. Somente com o consentimento da parte adversa é possível alterar o polo da demanda após a citação (art. 42 § 11 do CPC/73 ou 109, CPC/2015). Hipótese diversa se aplica quando há substituição processual nos autos de ação de execução, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática os recursos repetitivos ao julgar o REsp 1.091 .443/SP: .. Desse modo, em se tratando de processo de conhecimento, como ocorre na hipótese, há necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo e consequente sucessão processual. Nesse sentido, observou a Ministra Eliana Calmon, no julgamento do REsp 687761/RS: "no processo de conhecimento está em discussão o direito material. Dai a necessidade da anuência da parte contrária quando houver alienação da coisa ou do direito litigioso. No processo de execução, diferentemente, o direito já está certificado por decisão transitada em julgado. Por isso, o art. 567 do CPC possibilita que o próprio cessionário dê início à execução e nela prossiga, sem fazer qualquer menção à anuência do devedor, como o fez o legislador no Livro 1, que trata especificamente do processo de conhecimento. Dessa forma, em que pese a MMa. Juíza a quo na motivação da decisão de f. 344 (integrante da sentença objurgada) estar equivocada fato é que face ao princípio da devolutividade e da análise das razões pelas quais o recorrido divergiu da sucessão, tenho-a como injustificáveis a autorizar a manutenção da alteração do polo ativo. Fato é que, a manifestação dos réus quando da apresentação do segundo embargos de declaração, supre a ausência de intimação anterior e, a decisão de f. 344, resolve a questão. Não se pode olvidar que, uma vez tendo o BDMG se apresentado na lide como cessionário dos direitos creditórios do contrato e, apesar de por vias transversas, o ESTADO DE MINAS GERAIS externado sua concordância, bem como os apelados os motivos da sua discordância, fato é que a Magistrada a quo as teve por injustificáveis e manteve a alteração já realizada. Desse modo, não há falar-se em ilegitimidade recursal do apelante, pois sendo válida a sucessão, é parte legítima no processo, preenchendo seu recurso os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas nas contrarrazões recursais e, de consequência, conheço do recurso de apelação interposto pelo BDMG, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. B) DA APLICAÇÂO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Sustenta o apelante, BDMG, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em comento, pois o financiamento ou refinanciamento de incrementos de atividade empresarial não é relação de consumo, não tendo havido destinação final de produtos ou serviços; Da mesma forma, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalicio, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras que emitem crédito para empresas com a finalidade de fomento da atividade econômica, como é ocaso do BEMGE no contrato em espécie, na medida em que ausente a figura do destinatário final: .. Assim e considerando que, no caso em apreço, a cédula de crédito bancária em que os autores figuram tinha por finalidade a aquisição de máquina (trator agrícola modelo MF 265 c/motor Perkins 65 CV Diesel) para fomento da atividade econômica do agricultou, não há falar-se em aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (e-STJ, fls 535-539 e-STJ). Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as rejeitou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Quanto à falta de comprovação da cessão de crédito feita pelo banco BENGE ao Estado de Minais Gerais o Tribunal de origem destacou que: "Conforme se depreende dos documentos acostados à exordial, notadamente o contrato de abertura de crédito de f. 6/11 e as planilhas de f. 100/104, verifica-se que, ao contrário do alegado pelos apelados nas defesas apresentadas, restou comprovada a existência da avença, sendo o contrato alcançado pelas sucessivas cessões de crédito, hoie, na posse do apelante. De outro lado, o autor trouxe a planilha citada a fim de demonstrar que, após o vencimento da dívida, sem que tenha havido o pagamento de qualquer parcela, o saldo inicial de R$ 13.376,20, na data da assinatura da avença, alcançou a cifra de R$ 113.346,61, com aplicação de TR 12% ao ano de juros compensatórios, juros moratórios de 6% ao ano, capitalizados, além de multa moratória de 10%". Logo, uma vez comprovada a celebração do contrato de abertura de crédito e findo o prazo do ajuste, o ônus de comprovar o efetivo pagamento, seja total ou parcial, por constituir fato extintivo do direito do autor, incumbiria aos réus (art. 373, II, do CPC), sob pena de incorrerem nas cláusulas inerentes a mora. Não obstante, não trouxeram aos autos qualquer prova nesse sentido. (e-STJ, fls. 403-404) Como se vê, diante do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador afirmou ter sido suficientemente provada a cessão de crédito discutida nos autos. Desse modo, para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela súmula 7/STJ. Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: " Há que ser acolhida a pretensão vertida na inicial, reconhecendo-se a titularidade do autor sobre os créditos objeto do instrumento particular de cessão de fls. 13/14 e de transferência de titularidade de fls. 15, representado por 3.351 UP"s, inclusive os consectários legais sobre eles incidentes, objeto da execução n. 99.20.04743-0/SC.". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, em relação à titularidade sobre os créditos objetos do instrumento de cessão firmado entre as partes, demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. .. . 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.637/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 5/9/2018.) grifou-se . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. . 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ilegitimidade da parte em razão da cessão de crédito por ela realizada, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. . (AgInt no AREsp n. 2.180.163/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. De igual modo, inexiste a propalada ofensa aos arts. 109, § 1º, 1009, §§ 1º e 3º, e art. 1013, § 1º, do CPC15, sob alegada existência de erro consistente no deferimento da sucessão processual sem a a anuência e antes mesmo da oitiva prévia do recorrente. Sobre o tema, o acórdão recorrido pontuou: Não se pode olvidar que, uma vez tendo o BEMG se apresentado na lide como cessionário dos direitos creditórios do contrato e, apesar de por vias transversas, o ESTADO DE MINAS GERAIS externado sua concordância, bem como os apelados os motivos da sua discordância, fato é que a Magistrada a quo as teve por injustificáveis e manteve a alteração já realizada. Desse modo, não há falar-se em ilegitimidade recursal do apelante, pois sendo válida a sucessão, é parte legítima no processo, preenchendo seu recurso os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Verifica-se, contudo, que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido atinente à validade da sucessão processual diante da concordância do Estado de Minas Gerais em suceder o banco BENGE, limitando-se a asseverar não ter sido comprovada a cessão de crédito discutida nos autos. Desse modo, percebe-se, em juízo delibatório, frise-se, que o recurso carece da necessária dialeticidade, o que atrairá a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 da Corte Suprema, que consigna ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. .. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. .. . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.071.557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1284436/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017) RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. .. . 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/15, porque não fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA