AREsp 2128763 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações exigiriam reexame de provas, estando obstadas pela Súmula nº 7 do STJ; questões federais não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (Súmula nº 282 do STF, por analogia); e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COROL); Exequente: ADAMA; Cessionária: BAYER; Terceiro (não Parte): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fraude À Execução, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Compensação De Créditos, Cálculo E Índice De Correção (inpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Direito Tributário Cessão De Crédito Fraude À Execução Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COROL)

Agravante

ADAMA

Exequente

BAYER

Cessionária

UNIÃO

Terceiro (não Parte)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações exigiriam reexame de provas, estando obstadas pela Súmula nº 7 do STJ; questões federais não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (Súmula nº 282 do STF, por analogia); e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido