REsp 1863145 - DECISAO

REsp 1863145 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, afastando-se a responsabilidade solidária do banco quanto à devolução integral dos valores despendidos pelo recorrido, mantendo-se, contudo, o dever do banco de devolver as quantias que recebeu, devidamente corrigidas, haja vista que a solidariedade não se presume e limita-se ao que o banco efetivamente percebeu, e que a oponibilidade de exceções pessoais é possível quando a cessão de crédito está vinculada ao contrato de compra e venda.

Parties
Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Corré: ITALIAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Lei Do Cheque, Exceções Pessoais Ao Portador De Boa Fé, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Lei Do Cheque Exceções Pessoais Ao Portador De Boa Fé Rescisão Contratual +1 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

ITALIAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Corré

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé do cheque endossado em razão de cessão de crédito vinculada ao contrato de compra e venda
  2. 2 Caracterização da responsabilidade solidária da instituição financeira na devolução de quantias após rescisão contratual
  3. 3 Limitação da responsabilidade do banco às quantias por ele efetivamente recebidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, afastando-se a responsabilidade solidária do banco quanto à devolução integral dos valores despendidos pelo recorrido, mantendo-se, contudo, o dever do banco de devolver as quantias que recebeu, devidamente corrigidas, haja vista que a solidariedade não se presume e limita-se ao que o banco efetivamente percebeu, e que a oponibilidade de exceções pessoais é possível quando a cessão de crédito está vinculada ao contrato de compra e venda.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a responsabilidade solidária do banco recorrente no tocante à devolução da integralidade dos valores despendidos pelo recorrido
  • Remanescendo o dever de devolução das quantias que o banco recebeu, devidamente corrigidas