AREsp 2449713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento, visando reformar a decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras do de cujus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " No caso dos autos, há sérias dúvidas a respeito da regularidade do negócio jurídico celebrado entre o "de cujus" e a agravante DORACI, sendo certo que a renúncia por escritura particular apresentada pelos herdeiros Srs. Osvaldo Tucunduva, Darcy Tucunduva Ricci e Celso Tucunduva, é insuficiente para garantia de que foram realizadas sem qualquer vício de consentimento. .. Com efeito, forçoso reconhecer que agiu com acerto e prudência a i. magistrada de 1ª instância, sendo inviável, por ora, o prosseguimento do feito, com a requisição do crédito apenas pela agravante DORACI. Desta forma, deve ser mantida a r. decisão de 1ª instância agravada." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 113, 1.808 e 1.845 do Código Civil de 2002, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras do de cujus. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de homologação da cessão do crédito do falecido Sr. Jair Tucunduva à agravante DORACI, uma das herdeiras do "de cujus", determinando a sucessão por todos os herdeiros deste, ou pelo seu respectivo espólio. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Ajuizamento de ação anulatória do referido negócio jurídico por um dos herdeiros do "de cujus", em trâmite no Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Questão prejudicial. Cumprimento de sentença já sobrestado por um ano. Ação anulatória ainda em fase de instrução. Sucessão por todos os herdeiros do "de cujus", ou pelo seu respectivo espólio, nos presentes autos, que se faz necessária para garantia do direito de todos os herdeiros do "de cujus" e da celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Diferentemente do que constou na r. decisão recorrida, verifica-se dos arestos objeto do Recurso Especial que o C. TJSP não enfrentou fundamentadamente todas as questões delineadas pela Agravante em sede de Agravo de Instrumento, especialmente as questões lá expressamente suscitadas relativa à aplicação do artigo 1806, do CC, as quais eram e são capazes de infirmar a conclusão lá adotada - levariam ao necessário reconhecimento do direito ao termo judicial de reconhecimento de ato jurídico (renúncias a eventuais quinhões) realizado dentro dos autos. .. Está claro, portanto, que não foram enfrentadas todas as questões suscitadas pela agravante no Agravo de Instrumento, pelo que devido às omissões e obscuridade, a ora Agravante opôs os competentes Embargos de Declaração (fls. 564/578) para fins inclusive de pré-questionamento, bem como para sanar contradição, erros materiais ali apontados e a omissão em relação à aplicação do art. 1.806, do Código Civil, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça não se pronunciou em relação (i) às renúncias a eventuais quinhões que se deram no âmbito do processo judicial, especificamente dentro do processo em epígrafe (fls. 1439/1441 e 1451/1461 dos autos de origem e fls. 225/227 e 237/247 dos autos do Agravo), cujos documentos comprovam a validade e viabilidade das renúncias a eventual herança/eventuais quinhões manifestadas em juízo por Celso Tucunduva, Osvaldo Tucunduva e Darcy Tucunduva, (ii) reconhecimento da renúncia translativa, que não se trata de verdadeira renúncia, mas de aceitação e cessão de direitos hereditários (no caso de eventuais direitos hereditários), que pode ser realizada por termo nos autos e relativa a parte da herança; e (iii) aos apontamentos a eventuais vícios que circundam as renúncias operadas por Osvaldo Tucunduva, Darcy Tucunduva e Celso Tucunduva a ponto de não garantir que tais declarações foram realizadas sem qualquer vício de consentimento, portanto, teses jurídicas retratadas pelos artigos 113 e 1.808, do Código Civil, esse último (art. 1.808, do CC) expressamente apontado e questionado nos embargos de declaração opostos. .. E conforme asseverado e comprovado, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, o Egrégio Tribunal recorrido deveria ter sanado todas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração da ora Agravante, na medida em que os argumentos neles constantes poderiam e podem, em tese, infirmar a conclusão adotada por aquele julgador. .. Tem-se, portanto, que a r. decisão ora agravada está equivocada, pelo que há de ser reformada, devendo o V. Acórdão objeto do Recurso Especial de ser cassado, com fundamento no art. 11, do CPC, devido à flagrante violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV e VI e art. 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, devido à inolvidável negativa de jurisdição e ausência de fundamentação perpetrada pelo Egrégio Tribunal recorrido. É o que se requer. .. Verifica-se do V. Acórdão, portanto, que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não enfrentou os referidos argumentos deduzidos no processo e não teceu a devida análise jurídica dos respectivos documentos, anexados às fls. 1439/1441 e 1451/1461 dos autos de origem e fls. 225/227 e 237/247 dos autos do Agravo, os quais claramente são capazes de infirmar a conclusão recorrida, restando a decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, insuficientemente fundamentada. .. Por fim, a r. decisão ora agravada ainda é no sentido de que quanto "às demais alegações de violação dos arts. 113, 1.808 e 1.845 do Código Civil de 2002, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial" (enunciado n. 211, e por analogia enunciados 282 e 356 das súmulas do STJ). "Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado". .. Como já exaustivamente informado, a ora Agravante, além de ter suscitado as questões em sede de Agravo de Instrumento, também opôs os competentes Embargos de Declaração (fls. 564/578) para fins inclusive de pré-questionamento, bem como para sanar contradição, erros materiais ali apontados e a omissão em relação à aplicação do art. 1.806, do Código Civil, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça não se pronunciou em relação (i) às renúncias a eventuais quinhões que se deram no âmbito do processo judicial, especificamente dentro do processo em epígrafe (fls. 1439/1441 e 1451/1461 dos autos de origem e fls. 225/227 e 237/247 dos autos do Agravo), cujos documentos comprovam a validade e viabilidade das renúncias a eventual herança/eventuais quinhões manifestadas em juízo por Celso Tucunduva, Osvaldo Tucunduva e Darcy Tucunduva, (ii) reconhecimento da renúncia translativa, que não se trata de verdadeira renúncia, mas de aceitação e cessão de direitos hereditários (no caso de eventuais direitos hereditários), que pode ser realizada por termo nos autos e relativa a parte da herança; e (iii) aos apontamentos a eventuais vícios que circundam as renúncias operadas por Osvaldo Tucunduva, Darcy Tucunduva e Celso Tucunduva a ponto de não garantir que tais declarações foram realizadas sem qualquer vício de consentimento, portanto, todas as matérias retratadas estão dispostas nos artigos 113 e 1.808, do Código Civil, tendo inclusive esse último (art. 1.808, do CC) sido expressamente apontado e questionado nos embargos de declaração opostos (vide e-STJ - Fl. 570/577). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento, visando reformar a decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras do de cujus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " No caso dos autos, há sérias dúvidas a respeito da regularidade do negócio jurídico celebrado entre o "de cujus" e a agravante DORACI, sendo certo que a renúncia por escritura particular apresentada pelos herdeiros Srs. Osvaldo Tucunduva, Darcy Tucunduva Ricci e Celso Tucunduva, é insuficiente para garantia de que foram realizadas sem qualquer vício de consentimento. .. Com efeito, forçoso reconhecer que agiu com acerto e prudência a i. magistrada de 1ª instância, sendo inviável, por ora, o prosseguimento do feito, com a requisição do crédito apenas pela agravante DORACI. Desta forma, deve ser mantida a r. decisão de 1ª instância agravada." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 113, 1.808 e 1.845 do Código Civil de 2002, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Alega a agravante DORACI, que referido crédito lhe foi transferido pelo falecido Sr. Jair Tucunduva, em03/06/2.009, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (fls. 183/184), bem como que sobre o referido crédito houve renúncia pelos demais herdeiros do falecido, seus irmãos, os Srs. Osvaldo Tucunduva, Darci Tucunduva, Celso Tucunduva e Joel Tucunduva. Para comprovação do alegado, a agravante DORACI acostou aos autos declarações de renúncia, firmadas por instrumentos particular, assinados pelo Sr. Osvaldo Tucunduva e sua esposa Carmelita Fanti Tucunduva, pela Sra. Darcy Tucunduva Ricci e pelo Sr. Celso Tucunduva (fls. 225/227 e 241/247). Instado a se manifestar, o Sr. Joel Tucunduva, um dos herdeiros do "de cujus", peticionou afirmando que não efetuou a referida cessão de crédito à agravante DORACI (fls. 230/231). .. Decorrido o prazo estabelecido, sem julgamento da demanda, o Juízo "a quo" determinou a sucessão por todos os herdeiros deste, ou pelo seu respectivo espólio, bem como a juntada aos autos de escritura pública de renúncia à totalidade da herança pelos herdeiros Srs. Osvaldo Tucunduva, Darcy Tucunduva Ricci e Celso Tucunduva. .. Pois bem, a alegação de nulidade do negócio jurídico, vale dizer, da cessão do crédito que fazia jus o falecido Sr. Jair Tucunduva é questão prejudicial, que, em princípio, prejudica o prosseguimento do cumprimento da sentença apenas pela agravante DORACI, uma das herdeiras do crédito em questão, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea"a", do Código de Processo Civil1. Entretanto, em razão do feito já ter sido sobrestado pelo prazo de 01 (um ano), para garantia da razoável duração da ação e da celeridade processual, nos termos do artigo 313, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil 2, é de rigor, a sucessão por todos os herdeiros do falecido Sr. Jair Tucunduva, ou pelo seu respectivo espólio, para garantia do direito de todos os seus herdeiros, bem como da juntada aos autos de escritura pública de renúncia à totalidade da herança pelos herdeiros Srs. Osvaldo Tucunduva, Darcy Tucunduva Ricci e Celso Tucunduva, como determinado pela i. Magistrada de 1ª instancia. Como cediço, a renúncia da herança é ato solene, exigindo o artigo 1.806 do Código Civil3, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade e de não produzir qualquer efeito. .. No caso dos autos, há sérias dúvidas a respeito da regularidade do negócio jurídico celebrado entre o "de cujus" e a agravante DORACI, sendo certo que a renúncia por escritura particular apresentada pelos herdeiros Srs. Osvaldo Tucunduva, Darcy Tucunduva Ricci e Celso Tucunduva, é insuficiente para garantia de que foram realizadas sem qualquer vício de consentimento. .. Com efeito, forçoso reconhecer que agiu com acerto e prudência a i. magistrada de 1ª instância, sendo inviável, por ora, o prosseguimento do feito, com a requisição do crédito apenas pela agravante DORACI. Por derradeiro, insta salientar, por oportuno, que em consulta aos autos da ação anulatória ajuizada pelo herdeiro Joel Tucunduva (processo nº 1001947-45.2018.8.26.0001) foi possível constatar a iminência de designação de data para audiência de conciliação entre as partes junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Desta forma, deve ser mantida a r. decisão de 1ª instância agravada. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A presc rição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 113, 1.808 e 1.845 do Código Civil de 2002, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.