REsp 2025831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAIO EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES S.A., com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO AO CREDOR PRIMITIVO - INEFICÁCIA - JUROS E CORREÇÃO. A legitimidade passiva "ad causam" deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. A cessão do crédito somente é considerada ineficaz em face do devedor quando não existe a sua notificação a respeito dessa cessão. O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo do crédito, fica desobrigado da dívida, no entanto, caso ciente da cessão, deve tentar reaver os valores pagos ao credor primitivo. Em se tratando de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora e a correção incidem a partir do efetivo vencimento" (e-STJ fl. 428). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 462/466). No recurso especial (e-STJ fls. 471/492), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: i) artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil - diante negativa de prestação jurisdicional quanto aos artigos 357 e 369 do CPC; ii) artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - tendo em vista a ausência do caráter protelatório do seu recurso; iii) artigos 336, 357, 369, 373, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial - eis que há cerceamento de defesa a decisão que aprecia antecipadamente a lide sem permitir a produção de provas e, contraditoriamente, julga improcedentes os pedidos justamente pela ausência de comprovação das alegações da parte requerente da prova, e iv) artigos 290 e 292 do Código Civil e 485, VI, do CPC - ausência de comprovação da notificação acerca da cessão de créditos em comento, pois, como demonstrado nos autos, o aviso de recebimento referente à notificação supostamente recebida, além de não possuir carimbo ou qualquer outro indício da efetiva entrega, foi endereçado a lugar diverso da sede da recorrente à época. Portanto, requer a exclusão do polo passivo do litígio, já que efetuou regularmente o pagamento do valor controverso à credora origin ária por meio de acordo judicialmente homologado antes mesmo de sua notificação prévia. Sem contrarrazões. O recurso foi admitido na origem às e-STJ fls. 524/527. É o relatório. DECIDO. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como consabido, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). R elativamente à alegada violação acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, cumpre asseverar que a legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, que preceitua caber ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. De fato, o indeferimento da produção da prova requerida pela recorrente se deu de forma clara e fundamentada. A Corte local explicitou o seguinte: "(..) Analisando os autos, nota-se que o aresto combatido rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e apontou ter havido a preclusão quanto à especificação de provas. Ora, em relação à legitimidade, sabe-se que de acordo com a teoria da asserção esta deve ser verificada de acordo com os fatos articulados na exordial, não autorizando a análise da documentação juntada, por ser atinente ao mérito da causa. Lado outro, da leitura da petição de ordem TJ-66 do recurso anterior permite aferir que a embargante não especificou as provas, pois fez mera menção sobre a produção de prova testemunhal e documental, sem dizer o que pretendia demonstrar, descumprindo, portanto, o comando do Juiz condutor do feito, que impôs o ônus de justificação das partes, sob pena de indeferimento (ordem TJ-62). Por igual, no que tange à validade da notificação, novamente o julgado apontou precisamente o porquê de ser válida a notificação encaminhada ao endereço da recorrida, que, repita-se, sequer havia tecido tal consideração no decorrer do feito, incorrendo em inegável inovação recursal. Ainda, também não fez prova de que a pessoa que recebeu a notificação não é ligada à recorrente. Em arremate, sabe-se que a entrega no endereço torna o ato válido (CPC, art. 248, § 2º do CPC; AgInt na HDE 2.565/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 26/05/2021)" (e-STJ fls. 464/465). Assim, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa, sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, mantidos nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. No caso concreto, foi de acordo com as circunstâncias específicas que o Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade da produção de outras provas, valendo-se de prova emprestada de outro processo para o deslinde da controvérsia. 4. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.687.153/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 20/3/2018 - grifou-se). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, diante das peculiaridades do caso concreto, pela desnecessidade de complementação da prova pericial. Impossibilidade de revisão de tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.173.292/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. RECUSA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ÍNDOLE ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.203.137/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.395.429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Ainda, observa-se que o acórdão, ao analisar a demanda, ressaltou o seguinte em relação à validade da notificação: "(..) O referido artigo tem por finalidade resguardar o devedor de efetuar o pagamento àquele que não mais possui o crédito a seu favor. Dessa forma, a ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o pagamento ao credor primitivo. No presente caso, o AR de ordem TJ-13 demonstra que foi encaminhado ao endereço do credor, ora apelante, em 26/02/2014, comunicado sobre a cessão realizada em favor da GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS. A alegação trazida nas razões recursais, no sentido de que à data da notificação o endereço da recorrente era diverso, não foi alegada na defesa de ordem TJ-53, daí porque não pode ser apreciada, sob pena de incorrer em inovação recursal. A tese de ausência de prova no sentido de que a pessoa de "Tâmara", que assinou o documento, não possuía relação com a recorrente não possui qualquer suporte nos autos, pois a recorrente não juntou nenhum documento neste sentido, mas tão somente print unilateral - e mesmo assim, apenas no bojo de suas razões recursais, afrontando o seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Por tais razões, sendo apta a notificação juntada aos autos, e tendo em vista que o disposto no art. 292 somente se aplica aos casos em que o pagamento é feito antes de o devedor ter efetiva ciência da cessão, o que ora não se verifica, deve ser mantida a sentença recorrida neste ponto, ressalvado o direito do apelante de tentar reaver os valores pagos em relação ao cedente, através de ação própria" (e-STJ fls. 432/433). Todavia, nota-se que a recorrente não rebateu tal fundamento do acórdão estadual como seria de rigor. Assim, havendo fundamento suficiente no julgado que não foi objeto de impugnação pelos recorrentes, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido sufi ciente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.701.796/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Por fim, a multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada na hipótese, pois a parte recorrente não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando os embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa processual em questão. Incide na hipótese a Súmula nº 98/STJ, segundo a qual os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa processual imposta à recorrente com esteio no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA