AREsp 2393292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as alegadas omissões; que a legitimidade do FUNDO IPANEMA e a validade da cessão de crédito foram comprovadas por instrumento e termo de confirmação, e que as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a aplicação do art. 507 do CPC/2015 ao caso não é afastada pelo art. 14 do CPC/2015 em razão da correspondência com o art. 473 do CPC/1973 e da existência de decisão anterior não impugnada, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.; Agravado/recorrido: FUNDO IPANEMA; Cedente (mencionada): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Ilegalidade/ilegibilidade De Sentença, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 507 Do Cpc/2015, Art. 14 Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Direito Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Preclusão Consumativa Ilegalidade/ilegibilidade De Sentença Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.

Agravante/recorrente

FUNDO IPANEMA

Agravado/recorrido

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Cedente (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 288 e 654, §1º, do CC e 14 e 17 do CPC
  3. 3 validade da cessão de crédito e legitimidade do FUNDO IPANEMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as alegadas omissões; que a legitimidade do FUNDO IPANEMA e a validade da cessão de crédito foram comprovadas por instrumento e termo de confirmação, e que as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a aplicação do art. 507 do CPC/2015 ao caso não é afastada pelo art. 14 do CPC/2015 em razão da correspondência com o art. 473 do CPC/1973 e da existência de decisão anterior não impugnada, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.