AREsp 2202566 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 595): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação judicial em fase de execução contra a Fazenda Pública - Cessão de créditos - Duplicidade de cessões - Decisão recorrida que dá por prevalecente a cessão que foi primeiro comunicada ao Juízo Admissibilidade - Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo Incidência do § 14, do artigo 100, da Constituição da República - Ausência de impugnação específica em contrário - Decisão agravada mantida Recurso não provido. Nas razões de seu re curso especial, a parte ora agravante sustenta a violação dos arts. 113, 215, 291 e 422 do Código Civil (CC) e 129, § 9º, da Lei 6.015/1973. Alega, para tanto: (a) "a empresa Pelzer System Ltda. cedeu os créditos à Recorrente em 10/11/2010, e, quase oito anos depois, em 30/10/2018, mesmo não detendo mais a titularidade dos referidos créditos, cedeu novamente para a Agravada Eyko, conforme fls. 349/350. .. É evidente a ausência de boa-fé por parte da Exequente, restando claro que, nesta empreitada, levou vantagem em receber duas vezes por um mesmo crédito, fato esse que, obviamente, acabou por prejudicar a recorrente" (fls. 621/622); (b) "A cessão do mesmo crédito a diferentes cessionários representa ato ilícito praticado pelo cedente e se resolve nos termos do artigo 291 do Código Civil, o qual prevê que "ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido"" (fl. 625). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 678/685). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Cinge-se a controvérsia aceca da prevalência entre duas cessões de crédito de precatório judicial apresentadas no processo em fase executória, uma por instrumento particular e outra por escritura pública devidamente registrada, conforme o seguinte excerto (fl. 598): Da r. decisão agravada (fls. 513/515 deste recurso) se extrai que a primeira cessão de crédito ocorreu entre DALILA THEREZINHA GALDI SERRA e PELZER SYSTEM LTDA (sucedida por MARCPELZER PLASTICS LTDA em recuperação judicial) em 19/02/2008, sendo considerada válida, considerando procuração de fls. 270 dos autos físicos e petição do advogado constituído originalmente às fls. 389 daqueles autos e, por consequência, a partir de 19/02/2008, 70% do crédito de Dalila passou a pertencer à referida empresa. Na sequência, constou de referida decisão que referido crédito foi cedido para EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA por MARCPLEZER PLASTICS LTDA sucessora da PELZER SYSTEM LTDA no dia 30/10/2018, informado em juízo no dia 06/11/2018, sendo que a ora agravante apresentou instrumento de cessão de crédito entre ela e a Pelzer System Ltda que ocorreu no dia 10/11/2010, noticiado nos autos no dia 02/09/2019. Diante do ocorrido, o D. Juízo "a quo", pontuou que a empresa Pelzer System Ldta atual Marcpelzer negociou duas vezes o mesmo crédito, destacando que a cessão de crédito s ó passou a ser pública e eficaz contra terceiros quando noticiada no processo que existe o crédito e, em que pese que a Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A tenha registrado em cartório de notas a cessão de crédito, este registro tem efeito inter pars, não gerando efeito erga omnes, porque , apenas no processo no qual o crédito será pago é possível aferir a regularidade das cessões. No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral com amparo no art. 100, § 14, da Constituição Federal (CF) nestes termos (fls. 599/600): 3. Nos termos do art. 288 do Código Civil, a cessão de crédito pode ser celebrada por instrumento público ou particular, sendo ineficaz perante terceiros se não realizada por instrumento público ou por instrumento particular sem as formalidades do § 1º do art. 654 do Código Civil. Deveras, a decisão recorrida entendeu que o critério para eleger a cessão prevalecente seria a da que primeiro foi comunicada ao Juízo, de acordo com o art. 100, § 14º, da Constituição Federal, segundo o qual, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A argumentação da recorrente é a de que, uma vez que o art. 291 do Código Civil determina que "ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido", e que o art. 129 da Lei de Registros Públicos disciplina que "estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos com relação a terceiros: (..) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento", seria este registro no Registro Civil de Títulos e documentos que concretizaria a tradição. Tal raciocínio não favorece a recorrente nem poderia prevalecer. Segundo Hamid Charaf Bdine Jr., em comentários ao art. 291 do Código Civil, "entre os diversos cessionários do mesmo crédito prevalecerá o que receber a entrega do título do crédito que não é o título de crédito sujeito a leis próprias. Ou seja, será cessionário o que receber o documento original que representa a dívida. Os demais haverão de cobrar do cedente aquilo que pagaram pelo crédito que ele não lhes transferiu de fato. Trata-se de ato ilícito praticado pelo cedente, suficiente para ensejar o desfazimento do negócio e a obrigá-lo por perdas e danos" (Código Civil Comentado, 4ª ed. Barueri, Manole, 2010, pp. 252/253). Logo, não é o registro no Registro Civil de Títulos e Documentos que corporifica a tradição do crédito. No caso concreto, tratando-se de crédito judicial, é impossível sua tradição por um título. Por isso, o critério constitucional utilizado pela decisão recorrida é bastante razoável para solucionar qual das cessões deve prevalecer: aquela que primeiro foi comunicada ao Juízo. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017 - sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA