AREsp 1992405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 770/772). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 700/701): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C PERDAS E DANOS. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDO NOVO FEITO PELA AUTORA APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS. APRECIAÇÃO QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DAS RÉS A SEU RESPEITO. ART. 329, II, DO CPC. RÉS QUE SE MANIFESTARAM CONTRARIAMENTE À INCLUSÃO DO PEDIDO NA LIDE. PEDIDO QUE NÃO PODERIA TER SIDO ANALISADO E, MUITO MENOS, JULGADO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. DEMAIS PEDIDOS APRECIADOS PELA SENTENÇA QUE SE ORIGINAM DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS AO LONGO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 323 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. (2) ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DE CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CESSÃO DE CRÉDITO AO CASO. NEGÓCIO DE PARCERIA AGRÍCOLA QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO (ESTATUTO DA TERRA E DECRETO REGULAMENTADOR). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DA PARCERIA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO ALIENANTE. AUTORA QUE DETÉM PLENA LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA. (3) CRÉDITO SUPOSTAMENTE INSCRITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVA. CRÉDITO ILÍQUIDO QUE SEQUER PODERIA SER INSCRITO, MAS APENAS RESERVADO. ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. (4) SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 726/727). No recurso especial (e-STJ fls. 479/493), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, as recorrentes alegaram violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Sustentaram a tese de ofensa aos arts. 290 e 308 do CC/2002, 18 e 373, I, do CPC/2015 e 92, § 9º, da Lei n. 4.504.1964, pois deveria ter ocorrido a "notificação ao devedor para eficácia da Cessão em relação a este, no que tange as obrigações oriundas do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar e parceria avícola, o que não ocorreu no caso em tela, demonstrando assim o descompasso da decisão do juízo a quo com o que disciplina a lei infraconstitucional" (e-STJ fl. 747). Destacaram que (e-STJ fl. 748): 41. Patente, data venia, a afronta ao artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, vez que o ônus é da Recorrida, quando do ajuizamento da ação, comprovar que as Recorrentes foram cientificadas da cessão e constituição de seu direito em receber os valores originados das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda e parceria avícola outrora firmado: (..) 42. Nesse compasso, temos que a Recorrida é parte ilegítima, vez que a ausência de notificação não opera efeitos contra o devedor, restando o v. acórdão em desacordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil: Defendem a tese de contrariedade ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005, porque o crédito estaria habilitado na recuperação judicial, tendo ocorrido sua novação. No agravo (e-STJ fls. 779/795), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Em relação à eficácia da cessão, a Corte local consignou que (e-STJ fls. 705/706): II - Quanto ao mérito recursal, inicia-se pelo exame das alegações de ineficácia da cessão de crédito e de ilegitimidade ativa da autora. Nesse ponto, observa-se que os direitos da autora não se originam de uma cessão de crédito e sim da simples aquisição do imóvel sobre o qual as rés haviam firmado parceria agrícola com o proprietário anterior, Sr. Aroldo Palácio. Assim, cai por terra qualquer pretensão de aplicação das regras da cessão de crédito ao caso, uma vez que se trata de negócio com legislação própria (Estatuto da Terra e decreto regulamentador nº 59.566/1966). Falando nisso, nas leis mencionadas, há expressa previsão de que "A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante" (art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra; e art. 15 do Dec. nº 59.566). Não bastasse, todavia, verifica-se, ainda, que no contrato de parceria firmado pelas rés como Sr. Aroldo Palácio (mov. 1.5) há regra expressa no sentido de que "Na hipótese dos PARCEIROS OUTORGANTES alienarem o fundo agrícola descrito na cláusula primeira, inclusive a venda judicial, o adquirente fica sub-rogado nos direitos e obrigações dos PARCEIROS OUTORGANTES, até o termo final do contrato" - tal cláusula se repete de maneira praticamente idêntica no contrato de compra e venda de cana-de-açúcar para entrega futura (cláusula 13ª, mov. 1.4). De onde quer que se parta, portanto, a conclusão a que se chega é sempre a mesma: a autora se sub-rogou nos direitos do Sr. Aroldo Palácio ao adquirir o imóvel objeto da parceria agrícola, tendo plena legitimidade para ajuizar a presente demanda. E, veja-se também, que nem se pode dizer que as rés não estariam cientes da aquisição do imóvel pela autora, uma vez que elas foram plenamente notificadas a esse respeito ao assinarem o termo de renúncia do direito de preferência na aquisição do imóvel (mov. 1.8). A Corte local consignou que não ocorreu cessão de crédito, mas "simples aquisição do imóvel sobre o qual as rés haviam firmado parceria agrícola com o proprietário anterior, Sr. Aroldo Palácio" (e-STJ fl. 705). Para alterar o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e reinterpretar as cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto à novação do crédito, em virtude de sua habilitação na recuperação judicial, o TJPR decidiu que (e-STJ fls. 706/707): III - Por fim, deve ser igualmente afastada a alegação de que os créditos aqui cobrados já seriam objeto do Plano de Recuperação Judicial da ré Vale do Ivaí S/A (autos nº1099671-48.2015.8.26.0100, tramitando na Justiça de São Paulo). É que, como já dito na sentença, "as requeridas apenas juntaram nos autos excerto de edital publicado em 28/08/2015 no Diário da Justiça Eletrônico (eventos 35.18 e 123.2), no qual restou consignado tão somente "AROLDO PALÁCIO: R$ 24.802,61", sem, contudo, especificar a qual(is) imóvel(is) ou contrato(s) o crédito se refere, limitando-se em alegar que a dív ida inserida na recuperação judicial contempla os dois imóveis de Aroldo". Ora, esse tipo de informação genérica e, quiçá, propositadamente mal formulada apresentada pelas rés é um verdadeiro desserviço a ambos os processos, tanto o de recuperação judicial, em que não se sabe qual a origem exata do crédito, quanto o presente, em que as rés se valem de algo que elas próprias fizeram de maneira imprecisa para se esquivar do adimplemento de suas obrigações. Além disso, é evidente que o valor indicado na recuperação é incompatível com o valor aqui cobrado e, ademais, é certo que as rés sabiam que a autora havia adquirido o imóvel desde setembro de 2014 (mov. 1.8), muito antes do surgimento de qualquer crédito em favor da autora - o inadimplemento se iniciou em setembro de 2015 -, de sorte que não há qualquer motivo para sua inclusão ter se dado sob o nome do Sr. Aroldo. Tudo isso demonstra claramente que o crédito constante na recuperação judicial nada tem a ver com a presente demanda, de sorte que não há nenhum impedimento em seu prosseguimento. Aliás, considerando a iliquidez do crédito ora pleiteado - dependente de fixação do valor da indenização por danos materiais -, apenas seria cabível a reserva da importância estimada junto à recuperação judicial, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.101/2005, aguardando-se a devida liquidação neste processo. Novamente, reformar a decisão do Tribunal de origem, reconhecendo a habilitação do crédito na recuperação judicial, exigiria a análise das provas dos autos. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA