EAREsp 2506624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo voltado contra decisão que rejeitou a exceção de pré - executividade. Manutenção. Cessão de crédito no curso da execução. Pedido de extinção da execução, por falta de notificação prévia do devedor. Descabimento. Em complemento da fundamentação exarada na decisão agravada, a substituição do polo ativo da execução, nos termos do § 2 º do art. 778 do CPC, independe do consentimento do executado. Inexistência de irregularidades na atualização do débito, e desnecessidade de juntada de extrato vinculado. Falta de prova de que o valor objeto do contrato seria destinado à atividade agrária. Memória de cálculo oferecida em primeiro grau que está em consonância com a Confissão de Dívida e seu aditamento. Excesso de execução que não é matéria a ser aventada em exceção de pré-executividade. Reiteração de temas já analisados no âmbito dos embargos à execução. Regular intimação dos executados relativamente aos atos processuais. Inocorrência de nulidade. Indeferimento de condenação dos executados nas penas de litigância de má - fé. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 805). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 2º, 9º, 14 e 15 da Lei nº 4.829/65 - é nula ação executiva, porquanto os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para apuração da certeza e liquidez do crédito exequendo, tendo em vista tratar-se de financiamento rural; (ii) art. 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil - porque o acórdão recorrido afastou a possibilidade da análise da matéria de ofício em virtude da preclusão com a interposição dos embargos à execução; (iii) art. 290 do Código Civil - porque ausente a notificação do devedor, como no caso, é ineficaz a cessão de crédito realizada. Sustentam, ainda, que "(..) Por se tratar de empréstimo com natureza jurídica de Crédito Rural, toda a cobrança de juros acima de 12% ao ano com destaque ao percentual pactuado na confissão de divida, de 2,4% ao mês é indevida, posto que não há, no caso dos autos, autorização específica do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de tais percentuais em operações de crédito rural no ano-safra correspondente ao empréstimo" (fl. 833 e-STJ). Contrarrazões às fls. 875/921 (e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à alegada violação do art. 290 do Código Civil, o recurso não comporta provimento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO PELA CEF. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.091.038/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 24/02/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático-probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp nº 2.024.672/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022 ). No caso, o tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, afirmou o seguinte: "(..) 1) Ineficácia da cessão de crédito - falta de notificação do devedor (fls. 10). Aduzem os agravantes que a cessão de crédito, realizada em 2013, em favor da Sra. Maria das Graças Prestes, não observou os requisitos previstos nos artigos 288 e 290 do Código Civil. A cessão de crédito, com efeito, está suficientemente demonstrada. Não se desconhece as exigências legais para operar - se a cessão de crédito, estatuídas pelo Código Civil. Convém, entretanto, observar que, para o âmbito processual, há regramento pontual acerca da possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, independentemente de anuência do cedido. Esse o teor do art. 778, § 1 º, III, do Código de Processo Civil vigente (correspondente ao art. 567, II, do CPC/1973): Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (..) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. (..) O §2º do mesmo dispositivo legal (art. 778 do CPC/02 ), prevê expressamente: A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Embora no CPC/1973 não houvesse dispositivo correspondente, a redação do referido parágrafo refletiu orientação pretoriana sedimentada por Recurso Especial Repetitivo: (..) Desta feita, em complemento à douta fundamentação da decisão impugnada, cabe registrar ser desnecessária a anuência dos devedores do título executivo, relativamente à cessão de crédito (no curso da execução), já que tal exigência é dispensável na execução" (fls. 811/812 e-STJ). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ. De outro lado, registra-se que o acórdão recorrido afirmou expressamente que "(..) a sucessão processual (cessão de crédito) ocorreu em 2013, e os executados foram comunicados de tal providência, e já haviam apontado a irregularidade em petição de fls. 478/483, tal como observado pela agravada em contraminuta (fls. 342), motivo pelo qual a tese de irregularidade da cessão de crédito e/ou substituição processual está superada, pois os executados foram, sim, cientificados da cessão de crédito" (fls. 812/813 e-STJ). Ou seja, com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte local entendeu pela legitimidade da cessão de crédito, haja vista a ciência inequívoca da devedora quanto ao negócio jurídico, o que, para ser desconstituído, impõe o reexame de matéria fático-probatória da lide, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Relativamente à ofensa aos arts. 2º, 9º, 14 e 15 da Lei nº 4.829/65, 1º do Decreto-Lei nº 167/67 e 803, I, parágrafo único, do CPC, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (EDcl no REsp nº 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Vale anotar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento" (AgInt no REsp nº 1.866.877/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. "Se a penhora incide sobre bens imóveis, a ausência de intimação do cônjuge do executado não faz nula a penhora, mas sim a sua intimação. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 239.527/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe 2/9/2009) 3. Mesmo em relação às matérias de ordem pública, sobre as quais as instâncias ordinárias podem prover de ofício, exige-se o prequestionamento na instância especial. 4. A ausência de indicação de dispositivo legal e do modo que teria sido violado pelo Tribunal de segundo grau ou de demonstração de divergência jurisprudencial a respeito de questão suscitada no recurso especial atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 - grifou-se) Ademais, a modificação do acórdão recorrido quanto à regularidade e suficiência da documentação juntada com a inicial para a apuração da certeza e liquidez do débito, bem como da suposta abusividade dos encargos pactuados, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA