AREsp 2606899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora e adquirente, conclusão coincidente com a jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.; Cedente: Elizete Maria Goetz Lavandoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multas Recursais
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Cessão De Crédito Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Aplicabilidade Do CDC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Elizete Maria Goetz Lavandoski

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora e adquirente
  2. 2 Legitimidade do cessionário para pleitear direitos do contrato originário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora e adquirente, conclusão coincidente com a jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.