AREsp 2611903 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não permite o prequestionamento necessário para exame das demais questões (como a prescrição), e a matéria relativa à legitimidade foi resolvida mediante interpretação contratual pelo tribunal de origem, hipótese...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Cedente: TRL - Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente/agravante

TRL - Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento para exame da prescrição
  3. 3 ilegitimidade ativa da cessionária para cobrança de créditos

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não permite o prequestionamento necessário para exame das demais questões (como a prescrição), e a matéria relativa à legitimidade foi resolvida mediante interpretação contratual pelo tribunal de origem, hipótese inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.