AREsp 2535638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA. e outra em face da seguinte decisão: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Direito Empresarial. Cessão de crédito. Pretensão de compensação dos débitos. Sentença de improcedência. Recurso. Desacolhimento do pleito. Alegação de regular notificação da cessão, bem como de possibilidade da compensação dos créditos. A finalidade da notificação da cessão de crédito é, basicamente, que não haja confusão por parte do devedor quando do pagamento, isto é, que ele possa ter inequívoca ciência de a quem deve pagar. Portanto, não é necessária a concordância do devedor com a cessão de crédito, bastando sua ciência, o que, no caso em tela, resta evidenciada, considerado o documento no qual a ré, ora apelada, informa que não concorda com a compensação dos créditos. Instrumento de cessão de crédito formalizado em razão da precária situação financeira da ré, conforme reconhecido no próprio contrato, revelando-se inviável a compensação pleiteada, pois o seu intuito era evitar o concurso geral de credores, violando, assim, o princípio da "par conditio creditorum". Dessa forma, o apelante, assim como todos os outros credores do devedor falido, ressalvadas as exceções legais, que não se aplicam ao caso em tela, deverão habilitar seus créditos perante o Juízo falimentar. Precedente citado: AgRg no AREsp 104.435/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 18/12/2014. Desprovimento do recurso. Alegou-se, no especial, violação do artigo 122, II, da Lei 11.101/05, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que, para fins de compensação de créditos, não se pode confundir "crise econômico-financeira com a eventual constatação da deterioração das condições financeiras" (e-STJ, fl. 1.228). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local, adotando as razões lançadas pelo órgão do Ministério Público, concluiu que, "como muito bem consignou o d. Magistrado a quo, tendo o instrumento de cessão de fls. 36/43 sido formalizado em razão da precária situação financeira da ré, conforme reconhecido no próprio contrato, revela-se inviável a compensação pleiteada, pois o seu intuito era evitar o concurso geral de credores, violando, assim, o princípio da par conditio creditorum. Dessa forma, o apelante, assim como todos os outros credores do devedor falido, ressalvadas as exceções legais, que não se aplicam ao caso em tela, deverão habilitar seus créditos perante o Juízo falimentar" (e-STJ, fl. 1.180). Distinguir, na hipótese dos autos, se a situação era ou não de crise econômico-financeira para fins de permitir ou afastar a compensação dos créditos é intento que demanda incursão nos elementos informativos do processo, com o destaque de que os acórdãos comparados não partem da mesma base fática, na exata medida em que um, o recorrido, concluiu pelo estado de crise e que a formação de crédito tinha intuito de fraudar o concurso de credores e outro, paradigma, não. Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Afirmam que há erro de fato na decisão embargada, porquanto "há duas situações bastante claras que demonstram a adoção de premissas equivocadas na r. decisão embargada, o que autoriza o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração nesta hipótese" (e-STJ, fl. 1.326). Defendem que "a Embargante, em sede de Agravo em Recurso Especial, ou até mesmo no próprio Recurso Especial, nunca intentou qualquer medida nesse sentido" (e-STJ, fl. 1.327), na medida em que "sempre pretendeu que o C. STJ se limitasse a atestar a clara diferença entre os conceitos suscitados, quais sejam: (i) crise econômico-financeira; e (ii) mera constatação eventual da deterioração das condições financeiras" (e-STJ, fl. 1.327). Sustentam, assim, que "o que se requer no julgamento deste recurso é que os nobres julgadores respondam: qual a distinção conceitual entre o reconhecimento da crise econômico-financeira e a mera ciência sobre supostas dívidas pontuais " (e-STJ, fl. 1.328). Alegam, por fim, que houve erro material na interpretação do acórdão paradigma. Pedem o acolhimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, primo ictu oculi, o que, em absoluto, se confunde com a interpretação que se dá aos elementos jurídicos dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É dever do recorrente aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro na digitalização não acompanhado de certidão comprobatória do tribunal de origem. 2. Em observância ao disposto no art. 278 do Código de Processo Civil, cabe a parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Erro material "é aquele apreensível primo ictu oculi, ou seja, verificável pelo mero compulsar do julgado, por sua leitura, e não o que é supostamente referente à interpretação equivocada de documento estranho ao contexto do recurso" (EDcl no AgRg no REsp 1294920/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.299.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.) O Pode Judiciário, outrossim, não é composto, em regra, de órgãos consultivos, de modo que não lhe dado responder a questionamentos formulados pelas partes. A saber: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. - "A manifestação de embargos declaratórios não impõe ao julgador responder questionário formulado pela embargante, como se pretendesse transformá-lo em órgão consultivo" (EDcl no AgRg no Ag n. 36.751/RS). - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e improvido. (EDcl no REsp n. 588.472/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 14/2/2006, DJ de 10/4/2006, p. 197.) As embargantes, portanto, veiculam intenção de meramente rediscutir o julgamento que lhes foi desfavorável por via sabidamente inadequada. À míngua, portanto, dos vícios constantes da norma de regência dos embargos de declaração, estes hão de ser rejeitados. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA