REsp 2128963 - DECISAO

REsp 2128963 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, acolheu-se o agravo interno e manteve-se a impossibilidade de reconhecer, na via da exceção de pré-executividade, nova reabertura indefinida de matéria já suscitada na execução (preclusão consumativa), de modo que o recurso especial da Central Açucareira Santo Antônio S/A foi negado provimento; a decisão fundamentou-se na ocorrência de preclusão e na vedação de reiteração indefinida de alegações já disponíveis, em conformidade com precedentes e com a necessidade de segurança jurídica.

Parties
Agravante: Central Acuacreira Santo Antonio S/A; Recorrente: Fazenda Nacional; Interessado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno provido; negado provimento ao Recurso Especial interposto por Central Acuacreira Santo Antônio S/A
Legal Topics
Cessão De Crédito, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, PESA, Medida Provisória 2.196 3/2001, Preclusão, Tema Repetitivo 255, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Cessão De Crédito Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade PESA +4 more

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Parties

Central Acuacreira Santo Antonio S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cessão de créditos do Banco do Brasil para a União quando os créditos são de natureza industrial e não rural
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente de cessão não autorizada pela MP 2.196-3/2001
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo 255 e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, acolheu-se o agravo interno e manteve-se a impossibilidade de reconhecer, na via da exceção de pré-executividade, nova reabertura indefinida de matéria já suscitada na execução (preclusão consumativa), de modo que o recurso especial da Central Açucareira Santo Antônio S/A foi negado provimento; a decisão fundamentou-se na ocorrência de preclusão e na vedação de reiteração indefinida de alegações já disponíveis, em conformidade com precedentes e com a necessidade de segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo Interno provido; negado provimento ao Recurso Especial interposto por Central Acuacreira Santo Antônio S/A

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por Central Acuacreira Santo Antônio S/A
  • Publique-se