AREsp 2694898 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GDC ALIMENTOS S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITOS. IN SUBSISTÊNCIA. E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DA APELADA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE QUE OS REPRESENTANTES DA APELANTE TINHAM PODERES PARA DAR CIÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. DEFENDIDA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE COM AS DUPLICATAS OBJETOS DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. 3. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELO SILÊNCIO DA PARTE AUTORA À RÉPLICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RÉPLICA QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO. AVENTADO PAGAMENTO QUE DEVE SER COMPROVADO MEDIANTE RECIBO. EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALMEJADO AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO FOI EFETUADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA EM REFERÊNCIA. ART. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 290 do CC, no que concerne à ausência de notificação válida acerca da cessão de crédito, trazendo a seguinte argumentação: 13. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a Recorrente contratou, por diversas vezes, os serviços de transporte de mercadoria da empresa Tottallog que, por sua vez, emitia e encaminhava as Notas Fiscais, de tal modo que a Recorrente pudesse proceder com os respectivos pagamentos. 14. Nesse contexto, após a realização dos referidos pagamentos e sem que a Recorrente tivesse qualquer ciência, a Tottallog passou a negociar a cessão dos títulos de crédito em favor da Recorrida. 15. Contudo, o que se destaca desde o início da demanda é que; (i) as pessoas indicadas como destinatários destas comunicações não possuem poderes para manifestar qualquer tipo de anuência ou concordância com o seu conteúdo; bem como (ii) quando das comunicações realizadas pela Recorrida para informar a suposta cessão de crédito efetuada pela TOTTALOG em seu benefício, constando, portanto, como aparente credora de tais valores, os títulos já haviam sido adimplidos pela Recorrente, ou, como no caso das Notas Fiscais nº 704, 744, 745, 810, 811 e 813, a TOTTALOG já havia encaminhado para a Recorrente o respectivo boleto de pagamento, remanescendo, portanto, inócua cessão do crédito. .. 22. A despeito do expresso comando acima, o v. acórdão recorrido entendeu que ao enviar suposto comunicado a qualquer e-mail cujo domínio tenha o nome da GDC, é considerado válida a notificação da cessão de crédito. 23. O entendimento não apenas é contrário ao dispositivo acima transcrito, como vai no sentido oposto a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, dos julgados abaixo, que a regular notificação com declaração de ciência do devedor é condição de eficácia da cessão..(fls. 361-367) Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega o reconhecimento do adimplemento do crédito cobrado, trazendo a seguinte argumentação: 24. Mas no caso em tela, não é a cessão do crédito que impede o pagamento das notas fiscais pela Recorrente, senão o fato de que essas já haviam sido adimplidas no momento da cessão. 25. A Recorrente efetuou o pagamento diretamente a Totallog, em estrita boa- fé, pois (i) foi a empresa que prestou o serviço de transporte; bem como (ii) a Recorrida não lhe deu ciência acerca da efetiva cessão de crédito. 26. Assim, tendo sido realizado o pagamento dos títulos a Tottallog e restando inexistentes as provas acerca da suposta ciência da Recorrente sobre a cessão do crédito, merece reforma o v. acórdão para que se reconheça a violação direta ao art. 290 do Código Civil (fl. 367). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O texto dos e-mails anexos à inicial não deixa dúvida da ciência da apelante quanto à cessão dos créditos em favor da apelada. Destaque-se que, na forma do art. 290 do Código Civil, a ciência quanto à cessão de crédito pode ser realizada por escrito particular, exatamente a hipótese dos autos. Frise-se também que todos os e-mails anexos à inicial foram respondidos por representantes da apelante com o termo "OK". Para não restar dúvidas, segue planilha com a ordem das duplicatas e os comprovantes de ciência quanto à cessão de crédito via e-mail.. Portanto, inegável a ciência da apelante quanto à cessão dos créditos que a credora originária Tottalog Tansportes Rodoviários realizou em seu favor da apelada. E também não se sustenta a alegação de que os funcionários da Apelante não possuem poderes para manifestar anuência ou concordância, pois os e-mails foram direcionados ao endereço eletrônico da própria apelante (alexandrerotta@gomesdacosta.com.br e tatianabora@gomesdacosta.com.br), atraindo a aplicação da teoria da aparência (fl. 340). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A parte apelante aduz que as duplicatas cobradas na presente demanda já haviam sido pagas à credora originária antes da cessão de crédito à apelada. Nada obstante toda a sua argumentação, é certo que a parte apelante não conseguiu comprovar que os comprovantes de pagamento que anexou à contestação realmente tratam das duplicatas objeto dos autos. Embora referidos comprovantes de pagamento constem o nome da apelante no campo "pagador" e da credora originária no campo "cedente", tais informações são insufi cientes para relacionar referidos comprovantes às duplicatas da lide, consoante art. 320 do Código Civil, notadamente pela ausência de identidade do campo "linha digitável". Aliás, referidos "comprovantes de pagamento" têm datas de vencimentos diversas daquelas constantes na duplicatas, evidenciando, ainda mais, que não correspondem aos títulos de créditos cobrados na presente demanda (fl. 341). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA