AREsp 2659211 - DECISAO

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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e sendo necessária a análise de fatos e provas para acolher a pretensão recursal (vedada pela Súmula nº 7/STJ), o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; além disso, a...

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Parties
Agravante/recorrente: RITA DE CASSIA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Omissão/embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Omissão/embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Honorários Sucumbenciais

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Parties

RITA DE CASSIA BEZZON BICALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 efeitos da cessão de crédito a pessoa natural e possibilidade de cobrança de encargos peculiares de instituição financeira
  3. 3 ônus da prova do embargante quanto a vícios na cessão de crédito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e sendo necessária a análise de fatos e provas para acolher a pretensão recursal (vedada pela Súmula nº 7/STJ), o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; além disso, a cessão de crédito a pessoa natural opera efeitos ex nunc e não nulifica a avença, e a embargante não comprovou vícios na cessão, razão pela qual se mantém a sentença; por fim, os honorários sucumbenciais são majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.