AREsp 2141041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, da inexistência de violação de lei federal e da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 350/356). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 131): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS ESPÓLIO DE ROSALVO DE FREITAS MARTINS E JOSÉ CARLOS MARTINS, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO QUANTO AO EXECUTADO SETEMBRINO FRANCISCO ANTONIETTI. 1. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE SEQUER TINHA SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA . NÃOEXTRA PETITA ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE FICOU ADSTRITA AOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. 2. MÉRITO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 295 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESPONSABILIZANDO O CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, EM ATENDIMENTO AO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC PARA ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 223/229). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 238/290), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 5º, XXXV, LV e LVI, da CF, 489, §1º, IV, 494, I, 1.021, § 3º, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que não teria havido enfrentamento quanto às tese de (i) indisponibilidade dos Título da Dívida Agrária, (ii) caracterização de decisão ultra et extra petita, pois "nem na sentença de primeiro grau, ou no pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, a titularidade do crédito foi questionada, sendo que apenas na Ementa do acórdão aparece o termo que informa que a obrigação foi satisfeita por meio da cessão de crédito" (e-STJ fl. 252), (iii) "a titularidade dos créditos e se estes pertenciam ou não aos Recorrentes, sem apontar qual razão levaria a perda de tal titularidade, sem explicitar por qual razão isso se daria" (e-STJ fl. 253). Acrescenta que "a atitude simplista do juízo a quo em não se manifestar sobre questões como a decisão citra, ultra et extra petita, proferida no acórdão, a titularidade dos créditos de TDAs, a proporcionalidade dos honorários advocatícios, a inexistência de prescrição ou perdimento dos créditos, o inadimplemento por parte dos Recorridos, promovem a ofensa à lei federal, e ao posicionamento jurisprudencial majoritário outros Tribunais, sendo matérias de ordem pública, que merecem integral apreciação pelo Judiciário", (b) arts. 332 e 358 do CC/2002, ao "entender equivocadamente que as TDA"s estavam disponíveis, quando era necessário o implemento da condição prevista no art. 7º e 10º do Decreto 578/1992, que determina a necessidade de transferência formal das TDA"s para seu novo titular, o que não ocorreu neste caso" (e-STJ fl. 259), (c) arts. 141 e 492 do CPC/2015, por julgamento extra petita, visto que, "além de intempestiva, a petição acolhida pelo MM. Juiz a quo como cumprimento de sentença, não nega o débito, ao contrário, confirma sua existência, entretanto, tenta atribuir aos recorrentes o dever de perseguir o crédito das TDA"s para se livrar da execução de título" (e-STJ fl. 261) e que "não há na petição de mov. 66.1 pedido para que os recorrentes comprovem que as TDA"s estavam disponíveis nos autos de desapropriação, não obstante, excedendo os limites da coisa julgada o MM. Juiz imputou este ônus ao credor ao invés de imputá-lo ao devedor, como deveria" (e-STJ fl. 263), (d) arts. 506 e 507 do CPC/2015, por ofensa à coisa julgada, por entender que "dar quitação à dívida não paga não modificou a coisa julgada firmada no acordo, posto que a concretização do acordo estava condicionada a evento futuro e incerto, tal fato além de ocasionar insegurança jurídica acarretará evidente prejuízo material aos recorrentes" (e-STJ fl. 267) e que "a coisa julgada formal não pode ser reexaminada, o acordo firmado e devidamente homologado é imutável" (e-STJ fl. 267), (e) arts. 924, II, e 926 do CPC/2015 por divergência jurisprudencial, asseverando que "no acórdão recorrido foi atribuído ao cessionário o dever de comprovar que não houve adimplemento da obrigação, enquanto, no paradigma foi imputado ao cedente comprovar o pagamento por meio da transferência das TDA"s" (e-STJ fls. 268/269). Argumenta que "o MM. Juiz a quo ignorou a justificativa e a cópia integral dos autos de desapropriação apresentadas pelo recorrente e optou por dar por quitado um crédito inadimplido" (e-STJ fls. 268/269). Pontua que "as transferências da TDA"s devem ser realizadas por ato formal (escritura pública) e até a concretização e disponibilização do crédito incide a responsabilidade do cedente pelo cumprimento da obrigação" (e-STJ fl. 270). Apontou a existência de distinguishing em relação aos julgados e à doutrina indicada no aresto impugnado, aduzindo que "não houve extinção da dívida. Não houve desaparecimento das garantias. Ao contrário, elas foram pagas e depositadas judicialmente nos autos de inventário" (e-STJ fl. 272). Teceu as seguintes considerações (e-STJ fl. 273): No caso dos autos, houve o pagamento do débito, adimplemento do devedor (UNIÃO). Entretanto, o depósito foi realizado sem segregação dos valores pertencentes exclusivamente aos Recorrentes. (R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) em número proporcional de TDA "s e R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) em espécie). Assim, Exas., dos valores depositados, parte deles pertencem aos Recorrentes o que diferencia os julgados e a doutrina do acórdão do caso tratado nos autos. (f) art. 1.017, § 2º, do CPC/1973, destacando que, "contrariamente ao consignado no Acórdão recorrido, os advogados recorrentes não deixaram por desídia de se habilitar para receber seus créditos no processo de desapropriação, o que fizeram no processo de inventário (foro apropriado para o pagamento de débitos dos de cujus), onde, pacientemente, esperaram a disponibilização dos valores pelo juízo federal" (e-STJ fl. 276) e que, "quando da habilitação, os herdeiros do Espólio não deram anuência. Ou seja, o recebimento ou a habilitação do crédito não se deu não por culpa dos advogados recorrentes mas sim por insurgência dos herdeiros do espólio" (e-STJ fl. 277). Levanta a existência de questões de ordem pública, apontado afronta aos seguintes dispositivos: (i) art. 87, § 1º, do CPC/2015, sustentando "a responsabilidade proporcional pelas despesas e pelos honorários, quando concorrem pluralidade de autores, o que é exatamente o caso dos autos" (e-STJ fl. 281), (ii) arts. 506 e 507 do CPC/2015, esclarecendo que "a coisa julgada já reconheceu a ausência de prescrição restando configurada a contradição entre este acórdão ora embargado e o acórdão do PROJUDI - Processo: 0000042-24.1989.8.16.0031 - Ref. mov. 50.1" (e-STJ fl. 282) e que, "não havendo prescrição/decadência, o crédito não pertence aos Recorridos, sendo que a discussão é se o cumprimento de sentença seria o meio processual hábil ou não ao recebimento desse crédito, tão somente" (e-STJ fl. 286) . Requereu ainda que, "em caráter liminar, seja determinado que os valores das TDAs depositadas (com sua consequência conversão em dinheiro) sejam retidas até final decisão do presente, declarando que estas efetivamente pertencem aos recorridos" (e-STJ fl. 278). No agravo (e-STJ fls. 359/368), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 379/390). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de anulação de ato jurídico, que julgou extinto o processo quanto aos executados Espólio de Rosalvo de Freitas Martins e José Carlos Martins, em razão do cumprimento da obrigação por cessão de crédito. Em 2001, as partes firmaram um acordo de cessão de crédito (mov. 66.2), pelo qual os agravados/devedores buscavam quitar os honorários advocatícios devidos aos agravantes. Os agravantes alegaram, na origem, que a obrigação não teria sido integralmente satisfeita. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, considerando que a cessão de crédito foi regular e a obrigação extinta, majorando os honorários recursais. Ficou assentado pelo TJPR que "os agravantes deixaram transcorrer mais de dez anos sem se habilitarem nos autos até que, por sua inércia, os créditos dos autos 106882-2 da 9ª Vara Federal de Curitiba foram transferidos para os autos de inventário nº 0002398-24.2014.8.16.0125. Apenas em 04/12/2014 é que os agravantes requereram, já nos autos de inventário, sua habilitação para recebimento do crédito. Contudo, o pedido foi extinto em razão da discordância dos herdeiros. Por esse motivo, os agravantes formularam pedido de cumprimento de sentença nestes autos em 21/09/2015 (mov. 15.1)" (e-STJ fl. 136). Passa-se à análise. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.021, § 3º, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Assim, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.021, § 3º, e 1.022, II, do CPC/2015. As alegações de omissão serão, pontualmente, tratadas ao longo da fundamentação desta decisão. No tocante aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o TJPR se manifestou no seguinte sentido (e-STJ fl. 225): Com relação à alegação de contradição, sob o argumento de que foi desconsiderada a preclusão da impugnação apresentada pelo espólio agravado, o v. Acórdão foi suficientemente claro ao apontar que o agravado Espólio de Rosalvo de Freitas Martins não foi intimado acerca do pedido de cumprimento de sentença. Vale ressaltar que as intimações manifestadas em sede de embargos (movs. 1.9 e 1.12 - ocorridas no ano de 1997 e 1998) não dizem respeito ao alegado descumprimento do acordo e pedido de cumprimento de sentença e respetiva memória de cálculo realizado pelos embargantes ao mov. 15.1. Necessário destacar, ainda, que o i. magistrado de primeiro grau não excedeu "os limites do julgado ao conferir à manifestação dos agravados o status de impugnação ao cumprimento de sentença .. ", eis que acolheu o pedido expresso de extinção da execução formulado pelo agravado Espólio de Rosaldo de Freitas Martins (petitório de mov. 66.1, que impugnou o cálculo apresentado pelos embargantes). Verifica-se que não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o agravado Espólio de Rosalvo de Freitas Martins não foi intimado acerca do pedido de cumprimento de sentença. Incidente, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ainda que assim não fosse, não ficou caracterizado o julgamento extra petita. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha sido expressamente requerida no contexto relativo aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA/EXTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.982.442/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Com relação aos arts. 332 e 358 do CC/2002, 924, II, e 926 do CPC/2015 e 1.017, § 2º, do CPC/1973, o Tribunal pontuou que (e-STJ fl. 138): Cumpre ressaltar, ainda, que o juízo oportunizou, no despacho do mov. 92.1, que os agravantes a quo demonstrassem a inexistência do crédito nos autos de desapropriação ao tempo em que ocorreu a cessão de crédito, hipótese que, segundo o art. 295 do Código Civil , faria surgir para o cedente a 2 responsabilidade ao cessionário pelo crédito que cedeu. Em resposta, na petição de mov. 99.1, os agravantes apenas alegaram que o crédito não estava disponível ao tempo do acordo, pois "aguardava a liberação das TDAs, decorrentes de processo de desapropriação do INCRA" Para fins de cumprir com o ônus da prova, os requerentes simplesmente juntaram cópia integral dos autos de desapropriação. Ocorre que os agravantes se abstiveram de apontar qualquer decisão que indeferisse pedido de habilitação nos referidos autos, que era a forma pactuada pela qual o INCRA deveria realizar-lhe o pagamento. Nem mesmo em sede de recurso se apontou qualquer tentativa ou negativa de habilitação nos autos em que a parte deveriam ter recebido seu crédito por meio de pagamento realizado pelo cedido. Não subsiste, para fins de se imputar responsabilidade ao cedente, a mera alegação do cessionário de que era impossível a habilitação nos autos em que deveria ter recebido seu crédito sem qualquer respaldo probatório. O que se extrai dos autos, em verdade, é que o fato de os agravantes não terem realizado a habilitação nos autos de desapropriação para receberem seu crédito se deu por culpa exclusiva dos agravantes. .. Ainda mais inquestionável é a impossibilidade de atribuir ato ilícito aos agravantes, cobrando-lhes juros moratórios e multa, conforme pretendem os agravantes, pois, conforme ficou constatado, a inércia partiu dos próprios agravantes. O adimplemento do cessionário já ocorreu tempestivamente. Descabida é a cobrança de juros moratórios e multa, atribuindo indevidamente a mora ao credor que já adimpliu o crédito através do acordo do mov. 66.2. .. Assim, mostra-se correta a aplicação do art. 295 do Código Civil pelo juízo a quo. E ainda (e-STJ fls. 226/227): Outrossim, as alegações de que: i) não há prova do adimplemento da obrigação; ii) a transferência do crédito jamais ocorreu; iii) foram juntadas aos autos cópia do processo de desapropriação "onde expressamente consta o despacho do Juízo Federal, negando qualquer pagamento a credores do espólio, remetendo os credores no bojo do inventário do devedor"; e iv) as decisões de movs. 101.1 e 121.1 são nulas, representam irresignação com o resultado do julgamento, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. " .. No ano 2001, as partes celebraram acordo de cessão de crédito (mov. 66.2) através do qual os agravados/devedores pretendiam dar quitação aos honorários advocatícios que deviam aos agravantes. Extrai-se da literalidade do acordo: .. Tira-se daí que os executados se liberaram da obrigação com relação aos espólios de Rosalvo de Freitas Martins e José Carlos Martins através de cessão de crédito, pois concederam aos exequentes o direito de receberem o crédito diretamente nos autos 106882-2, perante a 9ª Vara Federal de Curitiba. Pois bem. Os agravantes deixaram transcorrer mais de dez anos sem se habilitarem nos autos até que, por sua inércia, os créditos dos autos 106882-2 da 9ª Vara Federal de Curitiba foram transferidos para os autos de inventário nº 0002398-24.2014.8.16.0125. Apenas em 04/12/2014 é que os agravantes requereram, já nos autos de inventário, sua habilitação para recebimento do crédito. Contudo, o pedido foi extinto em razão da discordância dos herdeiros. Por esse motivo, os agravantes formularam pedido de cumprimento de sentença nestes autos em 21/09/2015 (mov. 15.1). Agora, vinte anos depois do surgimento da obrigação, o exequente pretende sua , cumprindo salientar que a obrigação cobrança de forma diversa da pactuada inicialmente era composta por R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) em número proporcional de Títulos da Dívida Agrária e R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) em espécie, mas que agora, com juros e multa, ela chega ao valor de R$ 2.203.835,93 (mov. 62.2). Em um primeiro momento, salta aos olhos a violação ao princípio da confiança pelos exequentes, que deixaram de se habilitar nos autos, frustrando o modo pactuado pelo qual a obrigação deveria ser adimplida. Isso fez com que se transcorresse prazo suficiente para que a obrigação chegasse a mais de dois milhões de reais .. O fato de não terem se habilitado nos autos em que deveriam receber o crédito por mais de quatorze anos evidencia a inércia do credor, com o consequente agravamento do valor que seria devido pelos executados/cedentes. Outrossim, a cessão de crédito previa, literalmente, a "quitação da totalidade do débito com relação aos espólios de Rosalvo de Freitas Martins e José Carlos Martins, reservando-se o direito de prosseguir a execução, querendo, contra o terceiro devedor Setembrino Francisco Antonietti" (mov. 66.2). E é exatamente essa disposição do acordo que foi devidamente aplicada pelo juízo a quo, que deu prosseguimento à execução quanto a Setembrino Francisco Antonietti, julgando-a extinta apenas quanto aos espólios de Rosalvo de Freitas Martins e José Carlos Martins. Cumpre ressaltar que a presente demanda trata de direitos disponíveis, pelo que merece prevalecer a vontade das partes emanada através do referido acordo, devido à prevalência da autonomia privada nas relações jurídicas que tratam de direitos disponíveis. .. Ademais, os agravantes não alegam vícios na cessão de crédito do mov. 66.2, pelo que a manifestação de vontade ali expressa é existente, válida e eficaz." - grifou-se A decisão colegiada ressaltou inclusive que: " .. os agravantes se abstiveram de apontar qualquer decisão que indeferisse pedido de habilitação nos referidos autos, que era a forma pactuada pela qual o INCRA deveria realizar-lhe o pagamento. Nem mesmo em sede de recurso se apontou qualquer tentativa ou negativa de habilitação nos autos em que a parte deveriam ter recebido seu crédito por meio de pagamento realizado pelo cedido" (grifou-se). Para alterar tais fundamentos acima transcritos e reconhecer (i) a indisponibilidade dos TDAs que teria ficado comprovada, (ii) a inexistência de negligência na habilitação nos autos da desapropriação, (iii) a ausência de violação do princípio da confiança e (iv) a presença de vícios na cessão de crédito, suficientes para afastar o adimplemento da obrigação pelo cessionário, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Além do mais, como bem consignado pelo Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo débito esgotou-se no momento em que a parte recorrida cedeu o crédito à parte recorrente, constando inclusive da cessão de crédito, previsão expressa de quitação da totalidade do débito com relação aos espólios de Rosalvo de Freitas Martins e José Carlos Martins (e-STJ fl. 137). Portanto, eventual discussão acerca da concreta possibilidade de a parte recorrente ter recebido os valores constantes dos TDAs é coisa diversa, não interferindo na subsistência da relação jurídica da cessão de crédito. Nesse contexto, a decisão recorrida não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "na cessão de crédito, o cessionário responde, em regra, pela existência do crédito, e não pela solvibilidade do devedor, salvo se pactuado de forma diversa em negociação contratual" (AgInt no AREsp n. 2.138.971/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Incidente, dessa forma, a Súmula n. 83 do STJ. Fica afastada, por conseguinte, a tese de infringência aos art. 506 e 507 do CPC/2015, pois não há falar em violação da coisa julgada por suposta quitação a dívida não paga. Em relação à alegada afronta à coisa julgada suscitada como questão de ordem - que teria reconhecido a ausência de prescrição -, o tema foi assim abordado (e-STJ fl. 228): Ressalve-se também que a discussão trazida nestes autos (satisfação da obrigação) difere daquela discutida nos autos de Apelação Cível nº 1.728-886-3 (mov. 50.1 - prescrição intercorrente, não havendo, assim, que se falar em ofensa à coisa julgada. Como bem pontuado nas contrarrazões (mov. 8.1), "Os embargantes mencionam a decisão anterior que encontram-se no movimento 50.1 que não discute as mesmas matérias neste recurso tratadas e tentam dar interpretação diferente, tentando casar a decisão com fatos ocorridos posteriormente . No acórdão mencionado foi matéria exclusiva a ocorrência ou não da prescrição intercorrente" O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmulas n. 7 do STJ. No que se refere ao art . 86 do CPC/2015, a Corte local decidiu o seguinte (e-STJ fl. 229): Por fim, quanto às pretensões de: i) redistribuição proporcional aos advogados agravantes das despesas e honorários de sucumbência fixados; e ii) declaração "de quem são os titulares dos valores depositados referentes aos valores constantes da cessão de crédito reputada existente, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. Isso porque, como se vê das razões de recurso (mov. 1.1 - Agravo), as matérias não foram ali ventiladas e, de consequência, não foram apreciadas pela decisão embargada, o que implica em indevida inovação recursal insuscetível de apreciação nos presentes embargos. A insurgência quanto à possibilidade de apreciação de matérias de ordem púbica a qualquer momento, não pode ser sustentada apenas com base no art. 86 do CPC/2015, o qual não regula a matéria. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Além disso, com o reconhecimento da inovação recursal, o conteúdo do art. 86 do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Outrossim, segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para ser examinadas em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA. 1. "Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1481503/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1639281/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022.) DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1229309/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.) Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de retenção dos valores das TDAs . Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA