AREsp 2643633 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram erro nos fundamentos da decisão agravada: na origem verificou‑se que, naquele momento processual, não havia créditos em favor do BANCO PAN tornando inviável a cessão; ademais, mesmo havendo alienação posterior, a sucessão processual depende da concordância da parte contrária nos termos do art. 109 do CPC, e a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.; Recorrido: JARI FLORESTAL S.A.; Recorrido: JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Assistência Litisconsorcial, Estabilidade Subjetiva Da Relação Processual, Súmula 7 Do STJ, Art. 109 Do CPC
Processual Civil Cessão De Crédito Sucessão Processual Assistência Litisconsorcial Estabilidade Subjetiva Da Relação Processual Súmula 7 Do STJ Art. 109 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Agravante

JARI FLORESTAL S.A.

Recorrido

JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concordância da parte contrária para sucessão processual
  2. 2 inviabilidade de cessão por ausência de créditos em favor do cedente no momento processual
  3. 3 interpretação do art. 109 do CPC e aplicação da estabilidade subjetiva da relação processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram erro nos fundamentos da decisão agravada: na origem verificou‑se que, naquele momento processual, não havia créditos em favor do BANCO PAN tornando inviável a cessão; ademais, mesmo havendo alienação posterior, a sucessão processual depende da concordância da parte contrária nos termos do art. 109 do CPC, e a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não provimento do recurso especial e a decisão impugnada