AREsp 2847136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do cedente pela existência do crédito inexistente e ao dever de indenizar, cabendo majorar honorários conforme arts. citados.

Parties
Agravante: CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Dano Moral Responsabilidade Civil Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do cedente pela existência do crédito
  2. 2 nulidade do negócio por objeto nulo
  3. 3 configuração de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do cedente pela existência do crédito inexistente e ao dever de indenizar, cabendo majorar honorários conforme arts. citados.

Court Disposition

Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.