AREsp 2857654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) que sustenta a manutenção da decisão de responsabilidade no polo passivo; em razão do não conhecimento do recurso especial...

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Parties
Recorrente: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrida: Recorrida; Ré: Ré Millo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Terceiro De Boa Fé, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Ressarcimento De Valores, Desconto De Títulos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cessão De Crédito Terceiro De Boa Fé Responsabilidade Solidária Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ré Millo

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ataque parcial aos fundamentos do acórdão
  3. 3 responsabilidade solidária de participante da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) que sustenta a manutenção da decisão de responsabilidade no polo passivo; em razão do não conhecimento do recurso especial aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.