AREsp 2761715 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ADVINDOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. 1. Ação declaratória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de litigância de má-fé da parte agravante na situação vertente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARCELO JONH COTA DE ARAUJO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: declaratória ajuizada pelo agravante em desfavor da parte agravada, visando o reconhecimento da validade e legalidade da cessão/transferência, bem como todos os direitos decorrentes da ação indenizatória proposta em desfavor da empresa Gissara Agropecuária Ltda. Afirma que em razão da cassação dos mandatos ficou impedido de receber os valores que lhe pertence, decorrente da ação de indenização. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante e não conheceu da apelação da parte agravada, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. Valor da causa. Preclusão. Não conhecimento do recurso adesivo. No presente caso, os requeridos interpuseram recurso adesivo pleiteando tão somente a alteração do valor da causa. Contudo, tal matéria já foi apreciada pelo magistrado e não tendo a parte impugnado a decisão no momento oportuno, opera-se a preclusão. 2. Violação à dialeticidade. Não configuração. A apelação cível interposta volta-se claramente contra os fundamentos da sentença, apresentando, ademais, pedido de reforma do ato sentencial, possibilitando o exercício do contraditório pela parte contrária, não havendo falar, portanto, em não conhecimento do recurso. 3. Prescrição. Inocorrência. Considerando que o caso em apreço versa sobre declaração de validade de cessão/transferência de direitos advindos de ação indenizatória, e não de hipótese comum de enriquecimento sem causa ou reparação civil, incide o disposto no art. 205 do CC, que fixa o prazo prescricional de 10 (dez) anos. 4. Declaração/recibo como documento comprobatório da cessão/transferência de direitos. Do documento apresentado, como muito bem fundamentado pelo magistrado, não é possível extrair a informação que os requeridos cederam seus direitos ao autor, mas sim que o ora apelante apenas prestou contas dos valores recebidos por ele na ação de indenização. Nesse sentido, segundo o artigo 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, de modo que não há como considerar um recibo/declaração de prestação de contas de serviços advocatícios como documento adequado para comprovar uma cessão de direitos, sobretudo porque todos os depoimentos dos autos, exceto o do apelante, são consistentes com o teor do documento e a versão apresentada pelos apelados. 5. Multa por litigância de má-fé. Sabe-se que para a configuração da litigância de má fé, é necessária a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Ora, o apelante requereu o adiamento do julgamento por reiteradas vezes, de modo a dificultar o regular andamento deste processo, o que, a meu ver, se amolda a hipótese prevista no inciso IV do art. 80, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 104, 107, 205 e 206, § 3º, V, do Código Civil; arts. 9º, 80, IV, 344 e 489, § 1º e 1.022, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência da prescrição pois houve o transcurso de mais de dez anos entre a cessão de direitos e a discordância dos apelados quanto à existência/validade do ato. Argumenta que o termo inicial da prescrição seria " .. a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo (art. 189 do CC/2002), sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos." (e-STJ, fl. 635). Afirma que em razão da revelia dos agravados as alegações constantes do pedido inicial deveriam ser consideradas verdadeiras, o que não foi observado pelo TJGO. Sustenta, ainda, que a validade da cessão de direitos não depende de forma especial, salvo se a lei exigir, e que os contratos verbais são válidos desde que firmados por agente capaz, com objeto lícito e determinável. Insurge-se, por fim, contra a aplicação de multa por litigância de má-fé visto que não houve comprovação de dano processual. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno: o agravante reitera a alegada violação dos arts. 205 e 206, § 3º, V, do CC; arts. 9º, 80, IV, e 344 do CPC; e 93, IX, da Constituição Federal. Repisa nas mesmas insurgências veiculadas anteriormente no recurso especial sobre: i) a existência de omissões no acórdão do TJ/GO; ii) a validade da cessão de crédito e do negócio jurídico firmado com os agravados; iii) a prescrição dos direitos dos agravados; iv) o não cabimento de aplicação da multa por litigância de má-fé. Reitera o argumento de que a revelia dos recorridos deveria ter sido considerada e que o pagamento pela cessão foi incontroverso. Além disso, houve equívoco na valoração das provas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ADVINDOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. 1. Ação declaratória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de litigância de má-fé da parte agravante na situação vertente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação de dispositivo constitucional De acordo com a legislação vigente, a interposição de recurso especial só é cabível quando a decisão recorrida se baseia em violação de lei federal. Assim, não é possível a interposição de recurso especial quando a decisão se baseia em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Portanto, o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - Da violação do art. 1.022 do CPC Constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Da Súmula 568 do STJ. Nas razões do agravo interno, o agravante insiste na alegada ocorrência da prescrição dos direitos dos agravados em questionar o negócio jurídico. No entanto, a decisão agravada consignou que o decidido pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de responsabilidade contratual, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, não o prazo trienal no art. 206, § 3º, V, do CC, apresentando os seguintes julgados (EREsp 1280825/RJ e EREsp 1281594/SP). Além disso, a decisão consignou que o termo inicial do prazo prescricional, por sua vez, é o momento em que o lesado tem ciência do evento danoso e da sua extensão. Para isso trouxe os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1655191/PR, Quarta Turma, DJe 17/11/2020; AgInt no REsp 1.717.845/RS, Quarta Turma, DJe 25/02/2019; AgInt no REsp 1654373/RS, Terceira Turma, DJe 31/08/2018; REsp 1750570/RS, Terceira Turma, DJe 14/09/2018 Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. - Da validade da cessão de crédito (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, essas merecem ser mantidas, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante acerca da validade da cessão de crédito não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. - Da multa por litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). A incidência da Súmula 7/STJ deve ser mantida, pois, eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de litigância de má-fé do agravante na situação vertente, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos. A esse propósito, conferir: REsp 1.989.076/MT (3ª Turma, DJe de 19/05/2022) e AgInt no AREsp 1.895. 949/MG (4ª Turma, DJe de 04/04/2022). DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.