AREsp 2794871 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/8/2024. Concluso ao gabinete em: 29/1/2025. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto proposta por HIPER ATACADISTA EIRELI contra FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. e SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL. Sentença: julgou procedente a demanda, mantendo a sustação do protesto e acolhendo a tese de que o pagamento foi realizado corretamente. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO. ADVERTÊNCIA DA CEDENTE ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE. PAGAMENTO DO TÍTULO EMITIDO PELA CEDENTE. CESSÃO DE CRÉDITO DE TÍTULOS PARA EMPRESAS DIVERSAS. TÍTULOS LIQUIDADOS PELA CEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA EFETIVAMENTE ADIMPLIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fls. 312) Recurso especial: alega violação violação aos arts. 290 e 294 do CC, alegando que a cessão de crédito foi devidamente comunicada ao devedor antes do vencimento do título, e que o devedor não apresentou exceções válidas no momento da notificação da cessão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 290 e 294 do CC, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à regularidade da cessão de crédito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.