AREsp 2903503 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RAUL HERALDO GADELHA DA TRINDADE, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/12/2024. Concluso ao gabinete em: 26/6/2025. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensatória por danos morais, ajuizada pela parte ora agravante, em face de ITAU UNIBANCO S.A, parte ora agravada. Sentença: julgou procedentes os pedidos "para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do fato lesivo, e de correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data" (e-STJ fl. 239). Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 289-290): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOIINSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA: INFORMADO PELO CEDENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO NAAPELAÇÃO DO DEMANDANTE: SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA COM EXPRESSO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PRECEDENTES. Recurso especial: a lega a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao art. 85, §2º, do CPC, sustentando, em síntese, que jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais determina que os honorários devem ser calculados sobre o somatório do valor da condenação pela compensação por danos morais e do proveito econômico obtido com a declaração de inexistência de dívida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensatória por danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.